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Comissão publica orientações sobre novas regras de proteção de dados

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A Comissão publica orientações destinadas a facilitar uma aplicação direta e harmoniosa das novas regras de proteção de dados em toda a UE a partir de 25 de maio. Além disso, a Comissão lança uma nova ferramenta em linha dedicada às PME.

A pouco mais de 100 dias da data fixada para a aplicação da nova lei, estas orientações definem o que a Comissão Europeia, as autoridades nacionais de proteção de dados e as administrações nacionais devem ainda fazer para se alcançar um bom resultado.

Embora o novo regulamento preveja um conjunto único de regras diretamente aplicáveis em todos os Estados-Membros, continuará a necessitar de ajustamentos significativos em certos aspetos, como alterações a regras nacionais existentes ou a criação do Comité Europeu para a Proteção de Dados pelas autoridades responsáveis pela proteção de dados. As orientações recordam as principais inovações e as oportunidades criadas pelas novas regras, fazem o balanço dos trabalhos preparatórios já empreendidos e definem o que deve ainda ser feito pela Comissão Europeia, pelas autoridades nacionais de proteção de dados e pelas administrações nacionais.

Andrus Ansip, Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pelo Mercado Único Digital, afirmou: «O nosso futuro digital só pode assentar na confiança. A privacidade de todos os cidadãos tem de ser salvaguardada. As regras reforçadas de proteção de dados da UE tornar-se-ão realidade em 25 de maio. Trata-se de um importante passo e estamos empenhados em contribuir para que seja um sucesso para todos.»

Věra Jourová, Comissária Europeia responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, acrescentou: No mundo atual, a forma de gerir os dados determinará, em grande medida, o nosso futuro económico e a nossa segurança pessoal. Precisamos de regras modernas para responder aos novos riscos e apelamos, portanto, a que os governos da UE, as autoridades e as empresas aproveitem o tempo restante para fazerem os preparativos necessários para o grande dia.»

Comissão apela a que os governos da UE estejam preparados e disponibiliza apoio

Desde a adoção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, em maio de 2016, a Comissão tem colaborado ativamente com todas as partes interessadas — governos, autoridades nacionais, empresas, sociedade civil — para preparar a aplicação das novas regras.

Os preparativos estão a avançar a ritmos diferentes nos vários Estados-Membros. Nesta fase, apenas dois já adotaram legislação nacional relevante. Os Estados-Membros devem acelerar a adoção de legislação nacional e garantir que as novas medidas estão em conformidade com o regulamento. Deverão igualmente assegurar que as respetivas autoridades nacionais sejam dotadas dos recursos financeiros e humanos necessários para garantir a sua independência e eficiência.

A Comissão consagra 1,7 milhões de euros para financiar as autoridades de proteção de dados, mas também para assegurar a formação de profissionais na área da proteção de dados. Estão disponíveis 2 milhões de euros adicionais para apoiar as autoridades nacionais em campanhas de sensibilização junto das empresas, em especial das PME.

Novo instrumento em linha para apoiar a aplicação prática

O conhecimento das vantagens e oportunidades oferecidas pelas novas regras não é difundido de modo homogéneo. Em particular, assinala-se a necessidade de melhorar a sensibilização e de acompanhar os esforços de cumprimento por parte das PME.

A Comissão lança hoje um novo instrumento prático em linha para ajudar os cidadãos, as empresas, em particular as PME, e outras organizações a cumprir as suas obrigações e a beneficiar das novas regras de proteção de dados.

A Comissão participará igualmente em eventos organizados nos Estados-Membros, para ajudar os intervenientes nos seus esforços de preparação e informar os cidadãos sobre o impacto do regulamento.

Recordar as principais inovações e as novas oportunidades

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados permite o livre fluxo de dados em todo o Mercado Único Digital. Permitirá uma maior proteção da privacidade dos cidadãos europeus e reforçará a confiança e a segurança dos consumidores, ao mesmo tempo que abre novas oportunidades para as empresas, em especial para as de menor dimensão.

As orientações recordam os principais elementos das novas regras de proteção de dados:

  • Um conjunto único de regras para todo o continente que garanta segurança jurídica às empresas e o mesmo nível de proteção dos dados dos cidadãos em toda a UE.
  • Aplicam-se as mesmas regras a todas as empresas que prestam serviços na UE, mesmo que essas empresas tenham sede em países terceiros.
  • Novos direitos e mais fortes para os cidadãos: reforço do direito à informação, do direito de acesso e do direito a ser esquecido. Um novo direito à portabilidade dos dados permitirá aos cidadãos transferir os seus dados de uma empresa para outra. Tal afigura-se como uma nova oportunidade de negócio para as empresas.
  • Maior proteção contra violações de dados: uma empresa que seja alvo de uma violação de dados que coloque as pessoas em risco tem de notificar a autoridade de proteção de dados no prazo de 72 horas.
  • Regras severas e coimas dissuasoras: todas as autoridades de proteção de dados terão a possibilidade de aplicar multas até 20 milhões de euros ou, no caso de uma empresa, de 4 % do seu volume anual de negócios a nível mundial.

Próximas etapas

Antecipando o dia 25 de maio, a Comissão continuará a apoiar ativamente os Estados-Membros, as autoridades responsáveis pela proteção dos dados e as empresas para assegurar que a reforma está pronta a entrar em vigor. A partir de maio de 2018, passará a acompanhar a forma como os Estados-Membros aplicam as novas regras, adotando medidas adequadas sempre que necessário. Um ano após a entrada em vigor do regulamento (2019), a Comissão organizará um evento onde se fará o balanço das experiências das diferentes partes interessadas na aplicação do regulamento. Estes dados serão também tidos em conta no relatório que a Comissão tem de apresentar, até maio de 2020, sobre a avaliação e revisão do regulamento.

Contexto

Em 6 de abril de 2016, a UE acordou uma importante reforma do seu quadro de proteção de dados, mediante a adoção do pacote de reforma de proteção dos dados, que inclui o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), que substitui uma Diretiva com vinte anos. Em 25 de maio de 2018, passam a ser aplicáveis as novas regras em matéria de proteção de dados a nível da UE, dois anos após a sua adoção e entrada em vigor.

Em janeiro de 2017, a Comissão propôs alinhar as regras aplicáveis às comunicações eletrónicas (privacidade eletrónica) pelas novas normas reconhecidas internacionalmente previstas no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE. Em setembro de 2017, a Comissão propôs um novo conjunto de regras para reger a livre circulação de dados não pessoais na UE. Juntamente com as regras já existentes para os dados pessoais, as novas medidas irão permitir o armazenamento e tratamento de dados não pessoais em toda a União, a fim de estimular a competitividade das empresas europeias e modernizar os serviços públicos. Ambas as propostas têm ainda de ser adotadas pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros.

Para mais informações:

Orientações da Comissão

Perguntas e respostas

Instrumento em linha

Fichas informativas:

Melhor regulamentação para as empresas europeias

Melhores direitos em matéria de proteção de dados para os cidadãos europeus

Próximas etapas antes de 25 de maio

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados: assegurar a sua execução

Aplicação adequada da reforma da proteção de dados: um esforço concertado

 

COMUNICADO DE IMPRENSA

Lisboa, 25 de janeiro de 2018

P038104-966381

Discurso sobre

o Estado da União Europeia

do Presidente Juncker


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