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Comissão propõe novos instrumentos para combater a fraude no IVA

1A Comissão Europeia anunciou hoje novos instrumentos para tornar o sistema do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) mais resistente à fraude e colmatar as lacunas que podem conduzir a fraudes em grande escala neste imposto.

As novas regras destinam-se a reforçar a confiança entre os Estados-Membros, para que possam trocar mais informações e promover a cooperação entre as autoridades fiscais e policiais nacionais.

De acordo com as estimativas mais prudentes, a fraude no IVA pode representar uma perda anual de mais de 50 mil milhões de EUR em receitas para os Estados‑Membros da UE - dinheiro que deveria ser destinado ao investimento público em hospitais, escolas e estradas. As revelações dos «Paradise Papers» mostraram de novo de que forma como os esquemas de elisão fiscal podem ser utilizados para ajudar pessoas e empresas muito ricas a contornar as regras da UE em matéria de IVA para evitar o pagamento da sua justa parte dos impostos. As informações mais recentes sugerem também que os esquemas de fraude no IVA podem ser utilizados para financiar organizações criminosas, nomeadamente terroristas.

As propostas hoje apresentadas permitirão aos Estados-Membros trocar informações mais relevantes e reforçar a cooperação no combate a essas atividades.

De acordo com Valdis Dombrovskis, Vice-Presidente responsável pelo Euro e o Diálogo Social: «A fraude transfronteiras ao IVA é uma importante causa de perda de receitas para os orçamentos dos Estados-Membros e da UE. A proposta hoje apresentada contribuirá para reforçar a cooperação entre as instituições que trabalham a nível nacional e a nível da UE, com vista a combater eficazmente este problema e a melhorar a cobrança fiscal.»

O Comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, Pierre Moscovici, afirmou: «Os «Paradise Papers» vieram de novo revelar a forma como certas pessoas estão a aproveitar a aplicação pouco rigorosa das regras da UE em matéria de IVA para conseguir pagar menos IVA do que os outros. E sabemos que a fraude no IVA pode ser uma fonte de financiamento para atividades criminosas, nomeadamente o terrorismo. O seu combate exige uma partilha de informação muito mais eficaz do que a atualmente praticada entre as autoridades nacionais competentes - e as propostas hoje apresentadas irão permitir fazê-lo. A título de exemplo, a rede da UE de peritos antifraude Eurofisc terá acesso aos dados de registo dos veículos de outros Estados-Membros, o que contribuirá para eliminar uma importante fonte de fraude no IVA associada à venda de carros novos em ralação aos de segunda mão.»

Embora as autoridades fiscais dos Estados-Membros já troquem algumas informações sobre as vendas comerciais e transfronteiras, esta cooperação assenta predominantemente num processamento manual de informação. Por outro lado, os dados do IVA e as informações sobre grupos organizados envolvidos nos casos mais graves de fraude no IVA não são sistematicamente partilhados com os organismos da UE responsáveis pela aplicação da lei. Por último, a ausência de uma coordenação em matéria de investigação entre as administrações fiscais e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei a nível nacional e da UE tem como consequência que, atualmente, esta atividade criminosa em rápida evolução não é detetada e combatida com suficiente rapidez.

As propostas hoje apresentadas reforçarão a cooperação entre os Estados-Membros, permitindo-lhes combater a fraude no IVA de forma mais rápida e eficaz, nomeadamente quando ocorre em linha. No seu conjunto, as propostas reforçarão fortemente a nossa capacidade para detetar e punir os autores das fraudes e os criminosos que se apropriam de receitas fiscais em benefício próprio.

Entre as medidas fundamentais incluídas na presente legislação, destacam-se:

  • Reforçar a cooperação com os Estados-membros: A fraude no IVA pode acontecer em poucos minutos, pelo que os Estados-Membros devem dispor de instrumentos que lhes permitam atuar o mais rapidamente possível. A proposta hoje apresentada criará um sistema em linha para a partilha de informações no âmbito do «Eurofisc», a rede de peritos antifraude da UE que já se encontra em funcionamento. O sistema permitirá aos Estados-Membros processar, analisar e auditar os dados sobre a atividade transfronteiras para garantir que esse risco pode ser avaliado da forma mais rápida e precisa possível. A fim de otimizar a capacidade de verificação pelos Estados-Membros das entregas transfronteiras, a realização de auditorias conjuntas permitirá a integração de funcionários de duas ou mais autoridades fiscais nacionais numa equipa única de auditores para combater a fraude - elemento que será particularmente importante nos casos de fraude no setor do comércio eletrónico. Poderão também ser conferidos ao Eurofisc novos poderes para a coordenação de investigações transfronteiras.
  • Colaborar com os organismos responsáveis pela aplicação da lei: As novas medidas permitirão abrir novos canais de comunicação e de intercâmbio de dados entre as autoridades fiscais e os organismos europeus responsáveis pela aplicação da lei sobre atividades transfronteiras que se suspeita darem origem a fraudes no IVA: o OLAF, a Europol e a recentemente criada Procuradoria Europeia (EPPO). A cooperação com os organismos europeus permitirá uma verificação cruzada das informações nacionais com os registos criminais, bases de dados e outras informações na posse da Europol e do OLAF, a fim de identificar os verdadeiros autores das fraudes e as respetivas redes.
  • Partilha de informações fundamentais sobre as importações provenientes do exterior da UE: A partilha de informações entre as autoridades fiscais e aduaneiras ver-se-á melhorada para determinados procedimentos aduaneiros que são atualmente vulneráveis à fraude no IVA. Segundo um procedimento especial, as mercadorias que chegam de fora da UE com destino final num determinado Estado-Membro podem entrar na UE através de outro Estado-Membro e transitar em seguida com isenção de IVA. O IVA só é cobrado quando as mercadorias chegam ao seu destino final. Esta característica do sistema de IVA da UE visa facilitar o comércio entre empresas honestas, mas também pode ser utilizada de forma abusiva para desviar as mercadorias para o mercado negro e contornar o pagamento do IVA. Com as novas regras, a informação sobre as mercadorias que entram na UE será partilhada e a cooperação será reforçada entre as autoridades aduaneiras e fiscais de todos os Estados-Membros.

Partilha de informações sobre veículos automóveis: O comércio de automóveis é também por vezes objeto de fraude, devido à diferença na forma como o IVA é aplicado aos automóveis novos e aos automóveis usados. Os veículos recentes ou novos, cujo valor é tributável na íntegra, podem ser vendidos como bens em segunda mão, ficando sujeita ao IVA apenas a margem de lucro. A fim de combater este tipo de fraude, os funcionários do Eurofisc terão também acesso aos dados do registo automóvel dos outros Estados-Membros.

Estas propostas legislativas serão agora apresentadas ao Parlamento Europeu, para consulta, e ao Conselho, para adoção.

Enquadramento

As medidas propostas constituem um seguimento das chamadas «pedras angulares» de um novo e definitivo espaço único europeu do IVA, propostas em outubro de 2017, e do Plano de Ação sobre o IVA com vista a um espaço único do IVA na UE, apresentado em abril de 2016.

O sistema do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) desempenha um papel importante no mercado único europeu. O IVA constitui uma fonte de receitas cada vez mais significativa na UE, representando um valor que ultrapassava um bilião de euros em 2015, o que corresponde a 7 % do PIB da UE. Um dos recursos próprios da UE tem igualmente como base o IVA.

Não obstante as numerosas reformas, o sistema do IVA não conseguiu acompanhar os desafios da atual economia global, digital e móvel. O atual sistema de IVA, que data de 1993, foi concebido como um sistema transitório. É fragmentado e extremamente complexo para o número crescente de empresas que exercem atividades transfronteiras, deixando a porta aberta à fraude: as transações nacionais e transfronteiras são tratadas de modo diferente e os bens ou serviços podem ser adquiridos com isenção de IVA dentro do mercado único. A Comissão tem apelado com insistência à reforma do sistema do IVA. Para as empresas que operam em toda a UE, as fronteiras são ainda uma realidade quotidiana no que respeita ao IVA. As atuais normas em matéria de IVA são um dos últimos domínios do direito da UE não alinhados pelos princípios subjacentes ao mercado único.

Para mais informações

Perguntas & Respostas sobre os instrumentos propostos para combater a fraude no IVA

Plano de Ação sobre o IVA – Rumo a um espaço único do IVA na UE

Comunicado de imprensa sobre a reforma das regras da UE em matéria de IVA

Perguntas & Respostas sobre a reforma das regras da UE em matéria de IVA

Ficha informativa sobre a reforma das regras da UE em matéria de IVA

Perguntas & Respostas sobre o IVA para o comércio electrónico

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Discurso sobre

o Estado da União Europeia

do Presidente Juncker

 


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