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A propósito do BREXIT...

Artigo 50.° do Tratado da União Europeia - Perguntas e respostas

O que diz o artigo 50.º ?

O artigo 50.º do Tratado da União Europeia define o procedimento que permite a um Estado-Membro retirar-se da União Europeia, se o desejar. Foi introduzido pela primeira vez pelo Tratado de Lisboa em 2007.

Como é que um Estado-Membro pode acionar a aplicação do artigo 50.º ?

O Estado-Membro deve notificar o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União. Não existem requisitos específicos no que respeita à forma desta notificação.

O que acontece quando o artigo 50.º foi acionado?

O acordo sobre as condições de saída é negociado nos termos do artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Primeira etapa

Um Conselho Europeu extraordinário será convocado pelo Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, que terá lugar no dia 29 de abril.

O Conselho Europeu adotará, por consenso, um conjunto de orientações sobre a retirada ordenada do Reino Unido da União Europeia. Estas orientações definirão os princípios gerais que a UE defenderá nas negociações, com base no interesse comum da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

Segunda etapa

Após a adoção das orientações, a Comissão apresentará muito rapidamente ao Conselho uma recomendação com vista a iniciar as negociações. Esta recomendação será aprovada pelo Colégio dos Comissários, muito provavelmente numa reunião extraordinária, dependendo da data do Conselho Europeu.

Terceira etapa

O Conselho terá de autorizar o início das negociações adotando um conjunto de diretrizes de negociação com base numa maioria qualificada (72 % dos 27 Estados-Membros, ou seja, 20 Estados-Membros que representem 65 % da população da UE-27).

Uma vez adotadas as diretrizes, o negociador da União, designado pelo Conselho, será mandatado para encetar negociações com o Estado-Membro que se retira.

Como é celebrado o acordo que estabelece as condições de retirada?

As negociações sobre a retirada ordenada têm de estar concluídas no prazo de dois anos a contar do momento em que o artigo 50.º é acionado. Se não for alcançado um acordo durante este período, os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado Membro em causa.

No final do período de negociação, o negociador da União apresenta uma proposta de acordo ao Conselho e ao Parlamento Europeu, tendo em conta o contexto da futura relação entre o Reino Unido e a UE.

O Parlamento Europeu deve aprovar o acordo por maioria simples dos membros que o compõem, incluindo aqueles que representam o Reino Unido.

O Conselho conclui o acordo deliberando por uma maioria qualificada suficientemente representativa.

O Reino Unido deve igualmente ratificar o acordo segundo os seus próprios procedimentos constitucionais.

Então quanto tempo resta para as negociações propriamente ditas?

As negociações terão uma duração de cerca de 18 meses (de inícios de junho de 2017 a outubro/novembro de 2018).

Quem negociará em nome da União Europeia?

Os Chefes de Estado ou de Governo dos 27 Estados-Membros da UE convidaram o Conselho a designar a Comissão Europeia como negociador da União e congratularam-se com a nomeação de Michel Barnier como o principal negociador pela Comissão.

A Comissão Europeia, enquanto negociadora da União, e Michel Barnier, enquanto principal negociador pela Comissão, deverão informar sistematicamente o Conselho Europeu, o Conselho e as suas instâncias preparatórias.

Michel Barnier manterá o Parlamento Europeu informado, de forma exaustiva e regular, ao longo das negociações.

Evidentemente, os Estados-Membros serão estreitamente envolvidos na preparação das negociações, de modo a dar orientações ao negociador da União, e na avaliação dos progressos realizados. Para o efeito, será criado no Conselho um grupo de trabalho específico, com um presidente permanente, a fim de assegurar que as negociações serão conduzidas em conformidade com as orientações do Conselho Europeu e as diretrizes de negociação do Conselho.

O Conselho Europeu continuará a acompanhar permanentemente esta questão e, se necessário, atualizará as suas orientações durante as negociações.

Como decorrerão na prática as negociações? Qual será a língua utilizada? Com que frequência ambas as partes se reunirão?

As questões práticas, como o regime linguístico e a estrutura das negociações, serão aprovadas conjuntamente pelos negociadores da UE e do Reino Unido.

Onde ocorrem as negociações?

As negociações têm lugar em Bruxelas.

Quando é que o Reino Unido deixa de ser membro da União Europeia?

Os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor do acordo ou, na falta deste, dois anos após a notificação da retirada. O Conselho pode decidir por unanimidade prorrogar esse prazo.

Até à retirada, o Estado-Membro continua membro da União Europeia, com todos os direitos e obrigações daí decorrentes, incluindo o princípio da cooperação leal, segundo o qual a União e os Estados-Membros devem prestar-se assistência mútua na aplicação do Tratado.

O que acontece se não for alcançado um acordo?

Os Tratados da UE deixarão simplesmente de ser aplicáveis ao Reino Unido dois anos após a notificação.

Um Estado-Membro pode solicitar uma nova adesão após a saída?

Qualquer país que se tenha retirado da União pode solicitar uma nova adesão. Para esse efeito, terá de iniciar um novo processo de adesão.

O acionamento do artigo 50.º pode ser revogado?

Compete ao Reino Unido acionar o artigo 50.º. No entanto, uma vez ativado não pode ser unilateralmente retirado. A notificação é irreversível na medida em que o artigo 50.º não prevê a retirada unilateral da notificação.

O que diz o artigo 50.º?

Artigo 50.° do Tratado da União Europeia (TUE).

1. Qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, retirar-se da União.

2. Qualquer Estado-Membro que decida retirar-se da União notifica a sua intenção ao Conselho Europeu. Em função das orientações do Conselho Europeu, a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. Esse acordo é negociado nos termos do n.º 3 do artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O acordo é celebrado em nome da União pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após aprovação do Parlamento Europeu.

3. Os Tratados deixam de ser aplicáveis ao Estado em causa a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação referida no n.º 2, a menos que o Conselho Europeu, com o acordo do Estado-Membro em causa, decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo.

4. Para efeitos dos n.os 2 e 3, o membro do Conselho Europeu e do Conselho que representa o Estado-Membro que pretende retirar-se da União não participa nas deliberações nem nas decisões do Conselho Europeu e do Conselho que lhe digam respeito. A maioria qualificada é definida nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 238.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

5. Se um Estado que se tenha retirado da União voltar a pedir a adesão, é aplicável a esse pedido o processo referido no artigo 49.º.

 

 

Debate público CETA em Leça da Palmeira

Com vista a dar a conhecer aos cidadãos o Acordo Económico e Comercial Global União Europeia-Canadá (CETA), antes da apreciação pela Assembleia da República, a Secretaria de Estado dos Assuntos Europeus promove três debates públicos para um maior esclarecimento sobre o impacto económico, social e ambiental do Acordo. O segundo debate a realizar-se dentro desta iniciativa terá lugar a 5 de abril, pelas 17h00, na Associação Empresarial de Portugal, em Leça de Palmeira. Conta com a abertura de Paulo Nunes de Almeida (Presidente da AEP) e a participação dos seguintes oradores:

Augusto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros
Vitalino Canas, Deputado do Partido Socialista
Cláudia Madeira, Partido Ecologista "Os Verdes"
Gonçalo Lobo Xavier, Vice-presidente do Comité Económico e Social Europeu
Jeffrey Marder, Embaixador do Canadá
João Maia, Diretor-geral APICAPPS
Entrada livre, sujeita a inscrição: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
 

EUROCID

Prémios Europeus de Promoção Empresarial'2016

imagemPremiosEuropeusPromocaoEmpresarial2016

Os Prémios Europeus de Promoção Empresarial (European Enterprise Promotion Awards – EEPA) têm como objetivo distinguir boas práticas de promoção do empreendedorismo na Europa e são dinamizados pela DG GROW - Direção Geral do Mercado Interno, Indústria, do Empreendedorismo e das PME, em parceria com entidades nacionais de coordenação em cada Estado-Membro. O IAPMEI é atualmente o coordenador da iniciativa em Portugal.


Prazo de candidatura alargado até 11 de abril!

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Palestra sobre Financiamento Europeu para Empresas e Empreendedorismo, em Cinfães

foto mosaico

O Europe Direct do Tâmega e Sousa e a Enterprise Europe Network organizaram, em parceria com o Município de Cinfães, com o Contrato Local de Desenvolvimento Social da Santa Casa da Misericórdia de Cinfães e com a Associação de Recreio e Grupo Folclórico da Cantas e Cramóis uma palestra subordinada ao tema "Financiamento Europeu para Empresas e Empreendedorismo”. 

A palestra, dirigida a empresários e empreendedores, teve lugar na Biblioteca Municipal de Cinfães, no dia 18 de março, pelas 14h00, tendo como objetivo principal esclarecer sobre as possibilidades de financiamento para alavancar o empreendedorismo dos empresários na região, contribuindo, assim, para o desenvolvimento económico da mesma e criação de emprego. 

A abertura da sessão de trabalho coube ao Vice-presidente da Câmara Municipal, Serafim Rodrigues, que enalteceu a iniciativa, sublinhando a importância destes eventos para os empresários e novos empreendedores. 

Seguiu-se a apresentação de Cristina Cardoso, coordenadora do CLDS 3G da Santa Casa da Misericórdia de Cinfães, que apresentou as valências do serviço que representa e se disponibilizou para, a nível local, receber os cidadãos e ajudá-los na criação de empresas, no apoio à inserção profissional, nomeadamente através dos Contratos de Emprego Inserção, bem como no apoio à promoção dos produtos da região. 

Ricardo Luz, em representação da Instituição Financeira de Desenvolvimento, realçou que um dos principais problemas das empresas é o da capitalização das mesmas, dando alguns exemplos de mecanismos de capitalização. Explicou que o IFD financia indiretamente as PME através de vários mecanismos, nomeadamente Business Angels e Bancos, estando esse financiamento, obviamente, sujeito a regras estabelecidas pelas instituições de crédito. Explicou que a IFD tem em vista a implementação de 3 áreas de atuação: Gerir Instrumentos Financeiros com Fundos Europeus de Investimento; Obter financiamento por grosso; Criação de uma holding IFD. Contudo, por enquanto, só a primeira fase se encontra aprovada pela DG Concorrência. 

José Fontes, em representação da Associação Nacional de Jovens Empreendedores, apresentou à plateia diversos exemplos de empreendedorismo na criação de novos projetos. Realçou a necessidade de originalidade e de se acrescentar valor ao produto, ou seja, se já existe algo similar, deve oferecer algo mais do que aquilo que já é conhecido pelo público. 

No que respeita à intervenção da ANJE, explorou os 4 eixos: 1 – Empreendedorismo Qualificado; 2 – Empreendedorismo de Banda Larga; 3 – Empreendedorismo Social; 4 – Empreendedorismo Autárquico.

Maria do Céu Filipe, em representação da Enterprise Europe Network, da Associação Empresarial de Portugal apresentou o potencial da Rede Europeia de Empresas, nomeadamente no que respeita à internacionalização de projetos e aos programas de financiamento. 

Por fim, Eunice Silva, Coordenadora dos Sistemas de Incentivos do NORTE 2020 esclareceu sobre as diversas possibilidades de financiamento europeu ao abrigo dos programas operacionais para a região Norte, referindo as condições, nomeadamente as ações elegíveis. 

No final, houve lugar a debate e esclarecimento de dúvidas. 

Apresentação CLDS 3G

Apresentação IFD

Apresentação ANJE

Apresentação EEN

Apresentação CCDRN

 

 

Prémio EuroInfoLiteracia 2016

O Centro de Documentação Europeia da  Universidade Católica Portuguesa [Porto], com o apoio da Representação da Comissão Europeia em Portugal, institui o Prémio EuroInfoLiteracia, com o objetivo de premiar três ensaios originais que incidam sobre um tema relevante no domínio da União Europeia. Promover-se-á, assim, o estudo, o diálogo e a reflexão crítica do que é a União Europeia, o seu projeto, as suas políticas, as suas atividades, os seus povos e as suas culturas, as suas memórias e as suas raízes.

Consulte aqui o Regulamento.

Concorra! Leia aqui as inspiradoras crónicas de Bruxelas das premiadas em 2015!

Mais informações: www.biblioteca.porto.ucp.pt

800

Discurso sobre

o Estado da União Europeia

do Presidente Juncker

 


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