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Conformidade com o direito da UE pelos Estados Membros: margem para melhorias

hammer-802298 640O Relatório Anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE hoje publicado expõe a forma como a Comissão acompanhou a aplicação e fez cumprir o direito da UE em 2017. O Painel do Mercado Único em linha também hoje publicado, que assinala o 25.º aniversário do mercado único da UE, mostra que conquanto a maioria dos obstáculos à livre circulação das pessoas, serviços, bens e capitais esteja a ser eliminada, em certos domínios a situação estagnou ou até piorou.

 

A aplicação efetiva da legislação é essencial para garantir que os cidadãos e as empresas usufruam dos benefícios facultados pelo direito da UE. A eficácia de uma regra depende da sua execução, independentemente do cuidado com que tiver sido redigida e preparada. Ao impulsionar as suas prioridades políticas, a Comissão presta, pois, atenção não só a propor nova legislação, mas igualmente a garantir a adequação da respetiva aplicação e execução. Por exemplo, em 2017, a Comissão atuou com firmeza, controlando a aplicação das regras em matéria de proteção de dados, migração, proteção dos consumidores, luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo ou qualidade do ar.

 

Ao mesmo tempo, a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros em estreita parceria continua a ser crucial para a aplicação da legislação da UE e a resolução de quaisquer problemas que possam ocorrer. Ao longo do ano, a Comissão assistiu os Estados-Membros no processo de preparação para a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).

 

Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito da UE em 2017

 

O Relatório Anual de 2017 mostra um ligeiro decréscimo (de 5,91 %) do número de processos por infração pendentes em comparação com o ano anterior. Assim, depois de ter atingido um pico de cinco anos em 2016, o número de processos começou a estabilizar em 2017 (ver Gráfico 1). Porém, toda e qualquer não aplicação correta do direito da União nega aos cidadãos e às empresas os direitos e benefícios de que gozam ao abrigo do direito europeu. No domínio do ambiente, por exemplo, a plena transposição e aplicação da diretiva relativa à redução do uso de sacos de plástico é essencial para dar resposta às preocupações crescentes dos cidadãos a este respeito.

 

O gráfico 2 (infra) apresenta uma panorâmica da situação de cada Estado-Membro. No que se refere aos atrasos na transposição, o número mais elevado de casos pendentes registou-se na Bélgica, em Chipre e em Portugal, ao passo que o número menor ocorreu em Itália, na Dinamarca e na Hungria. A Espanha, a Itália e a Alemanha foram os países onde se verificaram mais casos pendentes por transposição incorreta e/ou aplicação incorreta da legislação da UE, enquanto a Dinamarca apresentou o menor total de casos pendentes no ano passado.

 

Os domínios de intervenção política em que a maioria dos processos por infração foram iniciados em 2017 foram a mobilidade e os transportes, o ambiente, a estabilidade financeira, os serviços e mercados de capitais (ver Gráfico 3).

 

Combate aos atrasos na transposição das diretivas

 

Para que os cidadãos e as empresas possam tirar pleno partido da legislação da UE, é indispensável que os Estados-Membros transponham as diretivas europeias para a ordem jurídica nacional dentro dos prazos com que se comprometeram.

 

Em 2017, o número de novos processos por infração relacionados com atrasos na transposição diminuiu acentuadamente de 34 % (tendo passado de 847 casos em 2016 para 558 em 2017), aproximando-se mais do nível de 2015 (543 casos). A Comissão lançou novos processos por infração contra a maioria dos Estados-Membros por incumprimento da transposição das diretivas em matéria de utilização de sacos de plástico, resíduos e inspeção técnica de veículos[1].

 

A fim de facilitar a transposição correta e em tempo útil, a Comissão continuou a prestar assistência aos Estados-Membros, mediante planos de transposição, sítios Web dedicados e documentos de orientação, bem como através do intercâmbio das melhores práticas em reuniões de grupos de peritos. Por exemplo, previamente à entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em 25 de maio de 2018, a Comissão já havia publicado, em janeiro de 2018, orientações pormenorizadas a fim de ajudar os Estados-Membros a aplicar as novas regras em tempo oportuno.

 

No ano passado, a Comissão intentou ações junto do Tribunal de Justiça da UE contra cinco Estados-Membros requerendo a aplicação de sanções pecuniárias: dois processos contra a Bélgica[2], dois processos contra a Croácia[3], um processo contra a Eslováquia[4], um processo contra a Eslovénia[5] e um processo contra a Espanha[6].

 

Painel de Avaliação do Mercado Único 2018

 

O Painel de Avaliação do Mercado Único apresenta uma panorâmica pormenorizada e precisa da situação da aplicação das regras do mercado único da UE no Espaço Económico Europeu (EEE) em 2017. Avalia a forma como os Estados-Membros da UE e do EEE aplicam as regras europeias e identifica as lacunas em relação às quais os países e a Comissão necessitam de intensificar os seus esforços.

 

Consoante o seu desempenho em 2017, os Estados-Membros receberam 152 cartões verdes, 135 cartões amarelos e 49 cartões vermelhos. Esses cartões indicam em que áreas o seu desempenho foi excelente (verde), médio (amarelo) ou abaixo da média (vermelho).

 

Os dados apresentados na panorâmica (ver gráfico 4 infra), mostram em que Estados-Membros se registaram melhorias em termos de reconhecimento das qualificações profissionais, transposição das regras relacionadas com o Mercado Único e desenvolvimento de ferramentas de apoio ao funcionamento prático do mercado único (A sua Europa, e-Certis, e rede EURES). Em contrapartida, em comparação com a edição anterior do Painel de Avaliação, os Estados-Membros receberam mais cartões vermelhos nos domínios da abertura ao comércio transfronteiras de bens e serviços, equidade dos sistemas de contratação pública e número de processos por infração.

 

Em geral, os países com melhor desempenho são a Finlândia, a Dinamarca e a Eslováquia, enquanto que o maior número de cartões vermelhos foi atribuído à República Checa, à Irlanda e à Grécia.

 

A Comissão reage às queixas dos cidadãos

 

Os cidadãos, as empresas, as ONG e os demais interessados podem denunciar suspeitas de violação do direito da UE usando um formulário de denúncia em linha, acessível através do portal Europa Os seus Direitos. Em 2017, a maioria das denúncias apresentadas incidiu sobre a justiça e os direitos dos consumidores, o emprego, o mercado único da UE, a indústria e as PME. Partindo do formulário de denúncia, a rede SOLVIT pode ajudar os cidadãos e as empresas a resolverem os seus problemas com a administração pública de outro país da UE.

 

Contexto

 

Na sequência de um pedido do Parlamento Europeu, a Comissão apresenta, desde 1984, um relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE durante o ano anterior. O Parlamento Europeu adota em seguida uma resolução sobre o relatório da Comissão.

 

A título prioritário, a Comissão centra-se em problemas sempre que a sua ação de aplicação da lei possam efetivamente fazer a diferença e constituir um verdadeiro valor acrescentado para os cidadãos e as empresas. Na repartição de responsabilidades entre as instituições europeias, cabe à Comissão Europeia a responsabilidade geral de dar início ao processo legislativo. O Conselho e o Parlamento Europeu tomam uma decisão sobre as propostas da Comissão. Os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação correta e atempada, a aplicação e o controlo da execução do direito da UE no âmbito da ordem jurídica nacional. A Comissão fecha o círculo: uma vez as suas propostas aprovadas como direito da União, verifica se os Estados-Membros o aplicam corretamente e toma medidas se tal não for o caso. A Comissão deve, por conseguinte, agir com firmeza e atempadamente sempre que as violações impeçam a realização dos objetivos políticos da UE. Neste sentido, a Comissão expôs recentemente a sua abordagem mais estratégica da aplicação coerciva em termos de tratamento de infrações, em consonância com o seu compromisso de ser «maior e mais ambiciosa nas grandes questões, e mais pequena e mais modesta nas pequenas questões»[7].

 

O Painel anual de Avaliação do Mercado Único avalia a forma como os Estados-Membros:

 

- aplicam as regras da UE;

 

- criam mercados abertos e integrados (por exemplo, no domínio da contratação pública ou do comércio de bens e serviços);

 

- tratam de questões administrativas relativas aos trabalhadores estrangeiros (por exemplo, qualificações profissionais);

 

- cooperam e dão o seu contributo para várias ferramentas de governação a nível da UE (designadamente, o portal A sua Europa, as redes Solvit e EURES)

 

Celebra-se este ano o vigésimo quinto aniversário do mercado único da UE. A edição que assinala o aniversário do Painel de Avaliação do Mercado Único avalia o desempenho nos quatro domínios de ação política, em dois domínios relacionados com a abertura e a integração dos mercados, bem como 13 ferramentas de governação.

 

Para mais informações

 

a) Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito da UE (2017):

 

- Relatório Anual sobre o Controlo da Aplicação do Direito da UE

 

- Fichas técnicas por país

 

- Ficha de informação UE-28

 

Sobre os processos por infração em geral, ver na íntegra a NOTA INFORMATIVA de 17/01/2012.

 

b) Painel de Avaliação do Mercado Único (edição de 2018):

 

- Painel de Avaliação

 

- Fichas técnicas por país

 

- Sinopse do desempenho

 

[1] Diretiva 2015/720/UE relativa à utilização de sacos de plástico; Diretivas 2015/720/UE; 2015/863/UE; e 2016/774/UE relativa aos resíduos e Diretiva 2014/47/UE relativa à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União

 

[2] Comissão contra Bélgica (Processo C-543/17). A Comissão intentou uma ação no Tribunal contra a Bélgica por este país não aplicar plenamente a Diretiva relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito. Propôs uma sanção pecuniária diária de 54 639,36 EUR. Num segundo processo (Comissão contra Bélgica,C-564/17), a Comissão intentou uma ação no Tribunal contra a Bélgica por este país não aplicar plenamente a Diretiva relativa à autorização única. Propôs uma sanção pecuniária diária de 70 828,80 EUR.

 

[3] Comissão contra Croácia (C-381/17). A Comissão intentou uma ação no Tribunal contra a Croácia por este país não aplicar plenamente a Diretiva Crédito Hipotecário. Propôs uma sanção pecuniária diária de 9 865,40 EUR. Num segundo processo (Comissão contra Croácia, C-415/17),a Comissão intentou uma ação no Tribunal contra a Croácia por este país não aplicar plenamente a Diretiva relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas. Propôs uma sanção pecuniária diária de 9 275,20 EUR.

 

[4] Comissão contra Eslováquia (C-605/17). A Comissão intentou uma ação no Tribunal contra a Eslováquia por este país não aplicar plenamente a Diretiva relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito. Propôs uma sanção pecuniária diária de 10 036,80 EUR.

 

[5] Comissão contra Eslovénia (C-594/17). A Comissão intentou uma ação no Tribunal contra a Eslovénia por este país não aplicar plenamente a Diretiva do Conselho que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros. Propôs uma sanção pecuniária diária de 7 099,20 EUR.

 

[6]  Comissão contra Espanha (C-569/17). A Comissão intentou uma ação no Tribunal contra a Espanha por este país não aplicar plenamente a Diretiva Crédito Hipotecário. Propôs uma sanção pecuniária diária de 105 991,60 EUR.

[7] Ver Comunicação «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação»,C(2016) 8600, JO C 18, de 19 de janeiro de 2017.

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Ursula von der Leyden

Presidente Eleita da Comissão Europeia

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