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Novas normas e garantias em processos penais na UE

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Aplicação em toda a União Europeia de novas normas e garantias em processos penais

 

É aplicável a partir desta data a diretiva que prevê garantias especiais para menores. É a última de um pacote de seis diretivas da UE que garantem os direitos processuais das pessoas em toda a União, completando assim o conjunto completo de direitos.

 

Além destes novos direitos para os menores, a diretiva que garante o acesso a apoio judiciário começou a ser aplicável em 5 de maio. Este pacote de normas da UE garante que o direito fundamental dos cidadãos da UE a um tratamento justo e equitativo é respeitado nos processos penais e aplicado de forma semelhante em todos os Estados-Membros.

 

Frans Timmermans, primeiro Vice-Presidente encarregado da pasta do Estado de direito e da Carta dos Direitos Fundamentais, afirmou: «Todos os anos 9 milhões de pessoas são objeto de processos penais em toda a UE. Um Estado de direito que funcione adequadamente deve garantir que todos os europeus possam beneficiar de um tratamento justo e equitativo perante a lei. Temos de continuar a defender e reforçar o nosso Estado de direito, a fim de promover uma confiança inabalável nos nossos sistemas judiciais e na sua capacidade de proteger todos os nossos cidadãos e as nossas sociedades.»

 

Věra Jourová, Comissária responsável pela pasta da Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, acrescentou: «Os menores devem poder beneficiar de uma proteção especial em processos penais. Com as novas normas, asseguramos que a sua privacidade é respeitada e que são detidos separadamente dos adultos. Além disso, a partir de agora todos os cidadãos na UE passam a ter acesso a apoio judiciário se dele necessitarem. Embora a justiça deva fazer o seu trabalho, devemos também garantir que o faz no pleno respeito dos nossos direitos e valores fundamentais.» 

 

A partir de agora são aplicáveis os seguintes direitos:

 

  • Garantias especiais para menores- Todos os anos, mais de um milhão de menores na UE são objeto de processos penais. Os menores encontram-se numa posição vulnerável e necessitam de uma proteção especial em todas as fases dos processos. Com as novas normas aplicáveis a partir de hoje, os menores devem ser assistidos por um advogado e, caso sejam condenados a penas de prisão, devem ser detidos separadamente dos adultos. A privacidade dos menores deve ser respeitada, e o interrogatório deve ser gravado por meios audiovisuais ou de outra forma adequada.

 

  • Direito a apoio judiciário-Caso seja considerado suspeito ou constituído arguido, qualquer cidadão tem o direito de beneficiar de apoio judiciário, ou seja de apoio financeiro, por exemplo, caso não disponha dos meios necessários para suportar os custos do processo.

 

As normas da UE definem critérios claros para a concessão de apoio judiciário. As decisões em matéria de apoio judiciário devem ser tomadas em tempo útil e de forma diligente, devendo as pessoas ser informadas por escrito se o seu pedido de apoio for rejeitado no todo ou em parte.

 

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Aplicação em toda a União Europeia de novas normas e garantias em processos penais

É aplicável a partir desta data a diretiva que prevê garantias especiais para menores. É a última de um pacote de seis diretivas da UE que garantem os direitos processuais das pessoas em toda a União, completando assim o conjunto completo de direitos.

Comissão apresenta progressos e oportunidades de pesca sustentável até 2020

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A Comissão Europeia adotou uma Comunicação em que analisa a aplicação da política comum das pescas da UE e lança uma consulta sobre as possibilidades de pesca até 2020. A Comunicação reafirma o empenho da Comissão em promover a pesca que seja simultaneamente sustentável do ponto de vista ambiental e economicamente viável. Os Estados-Membros, os conselhos consultivos, o setor das pescas, as organizações não-governamentais e os cidadãos interessados são convidados a expressar os seus pontos de vista sobre as possibilidades de pesca em 2020 através de uma consulta pública a lançar em 11 de junho.

 

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Zonas Balneares Europeias: água de excelente qualidade

 

Mais de 85% das zonas balneares europeias têm água de excelente qualidade.

 

P040425-440530.jpgSegundo o mais recente relatório anual sobre a qualidade das águas balneares europeias, mais de 85 % das zonas balneares monitorizadas em toda a Europa no ano passado satisfaziam as mais rigorosas normas de qualidade «excelente» quanto à limpeza das águas. Os resultados dão boas indicações sobre as zonas em que as águas balneares de melhor qualidade podem ser encontradas neste verão. Em Portugal, 91,1 % das zonas balneares apresentam esta qualidade máxima.


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i-Portunus - Mobilidade para artistas

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O "I-Portunus" financia a mobilidade internacional, semelhante ao programa "Erasmus", para artistas e profissionais da cultura.

O "I-Portunus" apoiará:

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Saiba mais aqui

Regiostars: escolha o seu projeto favorito

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Chegaram 199 candidaturas aos Prémios RegioStars 2019! 

Até ao dia 9 de julho, poderá escolher e votar no seu projeto preferido aqui

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Ursula von der Leyden

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