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Proteção dos consumidores europeus: brinquedos e automóveis no topo da lista dos produtos perigosos detetados

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A Comissão Europeia publica o seu relatório de 2017 sobre o sistema de alerta rápido para os produtos perigosos. 

O relatório demonstra que, em 2017, as autoridades nacionais utilizaram o sistema de alerta rápido com mais frequência, tendo feito circular mais de 2000 alertas sobre produtos perigosos, por intermédio do sistema. Os brinquedos, por exemplo vários modelos do popular fidget spinner, os veículos automóveis e os motociclos, figuram no topo da lista dos produtos perigosos detetados e retirados do mercado. 

A Comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, Věra Jourová, afirmou: «A legislação europeia em matéria de defesa do consumidor garante que apenas são vendidos na UE os produtos considerados seguros. Se tal não se verificar, o sistema de alerta rápido ajuda as autoridades a reagir rapidamente e a retirar do mercado quaisquer produtos que possam causar lesões. Graças a este sistema, garantimos a segurança das crianças e prevenimos acidentes mortais nas nossas estradas. Trata-se de um bom exemplo de aplicação eficiente das normas de defesa do consumidor da UE. Infelizmente, em muitas outras áreas, é necessário melhorar a aplicação e garantir que os consumidores podem usufruir dos seus direitos. É disto que trata o nosso próximo «novo acordo para os consumidores». 

Os 2 201 alertas enviados através do sistema de alerta rápido deram origem a quase 4 000 medidas de seguimento, tais como a retirada de produtos do mercado. Este facto demonstra que todas as autoridades nacionais seguiram de perto as indicações no sistema e tomaram todas as medidas necessárias para tornar o mercado mais seguro para os consumidores. 

Como é que o sistema protege os consumidores dos produtos perigosos vendidos em linha?

Os consumidores compram cada vez mais produtos através da Internet diretamente de países terceiros. O desafio consiste em garantir que estes produtos satisfazem as normas da UE em matéria de segurança.

Muitos dos produtos perigosos notificados no âmbito do sistema de alerta rápido são igualmente vendidos por intermédio de plataformas ou de mercados virtuais. Para fazer face a este fenómeno, a Comissão está a incentivar a cooperação com os seus homólogos internacionais e as plataformas em linha, para garantir que os produtos perigosos não chegam até aos consumidores da UE. Em 1 de março de 2018, a Comissão emitiu uma recomendação com um conjunto de medidas a tomar pelas plataformas em linha e os Estados-Membros para dar mais impulso aos trabalhos sobre os conteúdos ilegais em linha, incluindo quando se trata de produtos perigosos. 

Em especial, a Comissão insta as plataformas a assumir compromissos voluntários que vão para além das suas obrigações legais no domínio da segurança dos produtos. 

Que produtos apresentam mais riscos?

Em 2017, os brinquedos foram a categoria de produto com o maior número de notificações (29 %), seguidos pelos veículos a motor (20 %) e pelo vestuário, têxteis e artigos de moda (12 %).

No que diz respeito aos tipos de riscos, em 2017, o risco de lesões foi o mais frequentemente notificado (28 %), seguido do risco químico (22 %).

Qual a proveniência destes produtos?

A maioria dos produtos perigosos notificados no âmbito do sistema provinha de países terceiros. A China é o principal país de origem, mas o número de alertas continua estável, com 53 % (1155) em 2017, o mesmo que no ano anterior. A Comissão continua a cooperar estreitamente com as autoridades chinesas, colaborando na discussão de casos concretos e na adoção de medidas, , tais como o intercâmbio de boas práticas. Os produtos perigosos de origem europeia representaram 413 notificações (26 %).

Próximas etapas

O sistema de alerta rápido é um instrumento importante para a aplicação da legislação da UE de defesa do consumidor pelas autoridades nacionais competentes. Para continuar a melhorar a aplicação, a Comissão revelará em abril o seu «novo acordo para os consumidores», que visa modernizar as normas em vigor e melhorar a proteção dos consumidores.

A Comissão continuará a trabalhar na modernização do sistema de alerta rápido para permitir às autoridades e às empresas proteger melhor os consumidores dos produtos perigosos.

A próxima etapa da modernização do sistema permitirá aos utilizadores ler os alerta em todas as línguas oficiais da UE.

Contexto

Desde 2003, o sistema de alerta rápido garante que as informações sobre produtos não alimentares perigosos retirados do mercado e/ou recolhidos em qualquer país da Europa sejam rapidamente veiculadas entre os Estados-Membros da UE e a Comissão Europeia. Desta forma, podem ser adotadas em toda a UE as medidas de seguimento adequadas (proibição/suspensão da comercialização, retirada do mercado, recolha do produto ou interdição da importação pelas autoridades aduaneiras). 

Participam atualmente neste sistema trinta e um países (a UE, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega). O sistema de alerta rápido funciona graças a uma cooperação estreita, diária e constante entre os Estados-Membros. 

O sistema de alerta rápido tem um sítio Web público criado para o efeito (ec.europa.eu/consumers/rapid-alert-system) que permite o acesso às atualizações semanais dos alertas submetidos pelas autoridades nacionais que nele participam. Todas as semanas, são registados e publicados no sítio Web cerca de 50 alertas. Qualquer pessoa pode consultar as notificações inseridas no sistema. Os consumidores e as empresas podem igualmente criar e personalizar as suas assinaturas de alertas, em função das suas necessidades e preferências, e partilhar alertas através das redes sociais. 

Está igualmente disponível um instrumento específico no sítio Web para que as empresas possam informar as autoridades nacionais de forma rápida e eficiente sobre um eventual produto que tenham introduzido no mercado e que possa não ser seguro. 

Mais informações

Sítio Web do sistema de alerta rápido

Perguntas e respostas

Ferramenta de pesquisa das informações publicadas no sistema de alerta rápido

Pontos de contacto nacionais do sistema de alerta rápido

Relatório anual e informações estatísticas

Dia Internacional da Mulher 2018: A autonomia das mulheres é importante para o futuro da Europa.

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A Comissão assinala o Dia Internacional da Mulher com a publicação do seu relatório de 2018 sobre a igualdade entre homens e mulheres, bem como com a apresentação de um relatório sobre as mulheres e as tecnologias. Contudo, ainda temos pela frente um longo caminho a percorrer. 

A Comissão adotou medidas para suscitar a mudança. Apresentou uma proposta que visa melhorar o equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar das famílias que trabalham, um Plano de Ação para combater as disparidades salariais entre homens e mulheres e apelou a que seja posto termo à violência contra as mulheres através de ações de financiamento e de sensibilização.

O relatório de 2018 sobre a igualdade entre homens e mulheres revela que, nalguns domínios, os progressos estagnaram: as mulheres continuam a assumir a maior parte das responsabilidades familiares, as disparidades salariais entre homens e mulheres estagnaram nos 16 % durante vários anos e a violência contra as mulheres continua a ser um problema.

Frans Timmermans, Primeiro Vice-Presidente afirmou hoje : «A questão da igualdade de género está no topo da agenda, mas os progressos no terreno continuam a ser lentos. Para conseguirmos uma verdadeira mudança na situação das mulheres, temos de transformar a tomada de consciência e as intenções em ações concretas. Tal passa pela adoção da nova legislação que a Comissão propôs em matéria de equilíbrio entre vida profissional e vida familiar, pela adesão à Convenção de Istambul e pela implementação das políticas que já acordámos em matéria de luta contra as disparidades salariais entre homens e mulheres e contra violência de que são vítimas as mulheres».

Věra Jourová, Comissária Europeia responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, acrescentou: «A igualdade de género não diz respeito unicamente às mulheres. É uma questão que diz respeito à nossa sociedade, à nossa economia e à nossa demografia. Queremos garantir que as mulheres sejam verdadeiramente iguais aos homens perante a lei. Prosseguiremos os nossos esforços para promover a autonomia das mulheres, para que estas possam fazer as suas próprias escolhas no que respeita às suas carreiras profissionais e às suas famílias.»

Mariya Gabriel, Comissária responsável pela Economia e Sociedade Digitais, afirmou: «O futuro da Europa será digital e cabe-nos a nós torná-lo inclusivo. As mulheres e as raparigas não podem ser excluídas da transformação digital da nossa economia e da nossa sociedade. O nosso programa intitulado «As mulheres e o digital» terá por objetivo capacitar, promover a autonomia, incentivar e motivar as mulheres e as raparigas a colmatarem o fosso digital que as separa dos homens.»

O relatório revela igualmente que as mulheres continuam a enfrentar desafios em vários domínios:a

  • Embora tenham um nível de instrução superior ao dos homens (em 2016, 44 % das mulheres - contra 34 % dos homens - com idade compreendida entre os 30 e os 34 anos tinham um diploma universitário), as mulheres continuam a estar fortemente sub-representadas em cargos de chefia nas empresas e continuam a ganhar, em média, 16 % menos do que os homens em toda a UE.
  • Na política, as mulheres estão igualmente sub-representadas. Em seis países (Grécia, Croácia, Chipre, Letónia, Hungria e Malta), as mulheres representam menos de 20 % dos deputados.
  • Nos últimos anos, as disparidades salariais entre homens e mulheres estagnaram em cerca de 11 pontos percentuais. Não se registou uma recuperação digna de nota entre os Estados-Membros que obtiveram os melhores resultados e aqueles que obtiveram os piores resultados.
  • Em média, 44 % dos europeus consideram que as mulheres devem cuidar da casa e da família. Num terço dos Estados-Membros da UE, esta percentagem atinge mesmo os 70 %.
  • A violência continua a ser demasiado generalizada: Na Europa, uma em cada três mulheres já foi vítima de violência física e/ou sexual após os 15 anos de idade. De igual modo, 55 % das mulheres na UE já foram vítimas de assédio sexual.

A autonomia das mulheres na era digital

O setor das tecnologias irá criar 500 000 novos postos de trabalho até 2020. Infelizmente, as mulheres europeias correm o risco de passar ao lado destas oportunidades, em detrimento da economia europeia. A participação das mulheres nos setores digital e das TIC não melhorou muito nos últimos anos. A Comissão publicou hoje um novo estudo sobre as mulheres na era digital que revela que o aumento do número de mulheres no setor digital poderia resultar num aumento anual do PIB de 16 mil milhões de euros na UE. No entanto, só 24,9 % das mulheres que frequentam o ensino superior obtêm um diploma em domínios relacionados com tecnologias. No que diz respeito ao empreendedorismo no setor das tecnologias, as empresas em fase de arranque detidas por mulheres têm mais probabilidades de êxito, mas apenas 14,8 % dos fundadores de empresas em fase de arranque são mulheres, revelou o estudo.

Para aumentar a participação das mulheres no setor digital, a Comissária Mariya Gabriel apresentou hoje nas suas grandes linhas planos destinados a promover modelos de comportamento no setor das tecnologias da informação, combater os estereótipos, promover o ensino e as competências digitais e defender o aumento do número de mulheres empresárias. A iniciativa em prol das mulheres no setor digital desenrolar-se-á ao longo de 2018 e 2019.

Contexto

A igualdade entre homens e mulheres constitui um valor fundamental da União Europeia, que está consagrado no Tratado desde as origens da construção europeia, uma vez que o Tratado de Roma incluía uma disposição sobre a igualdade salarial.

O trabalho da Comissão em matéria de política de igualdade entre homens e mulheres tem por base o «Compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019», que se centra em cinco domínios prioritários:

  • aumentar a participação das mulheres no mercado laboral e a igualdade entre os géneros em termos de independência económica;
  • reduzir as disparidades de género nas remunerações, rendimentos e pensões e, assim, combater a pobreza entre as mulheres;
  • promover a igualdade entre homens e mulheres no processo de tomada de decisões;
  • combater a violência de género e defender e apoiar as vítimas; e
  • promover a igualdade de género e os direitos das mulheres em todo o mundo.

Para mais informações, consultar:

Relatório de 2018 sobre a igualdade entre homens e mulheres

Estudo «As mulheres na era digital»

Iniciativa para aumentar a participação das mulheres no setor digital

Instituto Europeu para a Igualdade de Género – Comunicado de imprensa: «As mulheres e as tecnologias»

O colóquio anual sobre os direitos fundamentais consagrado aos direitos das mulheres neste período conturbado abordou a problemática da violência e do assédio contra as mulheres, bem como as desigualdades económicas e políticas entre mulheres e homens, em especial as disparidades salariais entre homens e mulheres e a conciliação da vida profissional e familiar.

O lançamento da Iniciativa Spotlight pela Comissão Europeia e as Nações Unidas aborda o problema da violência fundada no género a nível mundial.

Índice de Igualdade de Género 2017

Vídeo de sensibilização para o problema da violência contra as mulheres

Comissão prevê oportunidades de viagem com valor educativo e cultural para jovens

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A Comissão Europeia deu hoje os primeiros passos para aplicar a proposta do Parlamento Europeu de um «Passe Interrail gratuito para europeus que façam 18 anos», ao adotar uma decisão de financiamento. Com um orçamento de 12 milhões de euros em 2018, prevê-se que esta ação possibilite a 20 000 – 30 000 jovens uma experiência de viajem que ajude a reforçar a identidade europeia, os valores europeus comuns e a promover a descoberta de locais e culturas na Europa. Esta proposta enquadra-se na ambição da UE de promover a mobilidade para fins de aprendizagem, cidadania ativa, inclusão social e solidariedade de todos os jovens. A iniciativa procurará oferecer aos jovens, independentemente das suas origens sociais ou educativas, incluindo pessoas com mobilidade reduzida, uma oportunidade de viajar para o estrangeiro. Prevê-se que os primeiros jovens viajem já este verão.

"Volta de Apoio ao Emprego" está de regresso em 2018!

 

M Canavezes VAE-2018A sexta edição da Volta do Apoio ao Emprego em Portugal vai começar já em março. 

Ao longo do ano, serão organizadas sessões de informação em vários pontos do continente e ilhas para divulgar as oportunidades concretas de emprego e de apoio à empregabilidade no âmbito da União Europeia.

Nas sessões da Volta de Apoio ao Emprego serão apresentadas soluções para melhorar a empregabilidade através de formação profissional, estágios ou experiência internacional de voluntariado, sugestões para aumentar a probabilidade de sucesso de uma candidatura e formas de aceder a mais de dois milhões de empregos disponíveis a nível europeu através do Portal Europeu da Mobilidade Profissional - EURES.

Já estão programadas mais de 20 sessões, como por exemplo, em Marco de Canavezes, Albufeira e Coimbra.

As sessões contam com a participação de várias entidades e agências responsáveis pela implementação de iniciativas e programas europeus como o Erasmus+, a Garantia Jovem ou o Europass, bem como de universidades locais e associações empresariais.

A Volta de Apoio ao Emprego é uma iniciativa da Representação da Comissão Europeia em Portugal, organizada através da rede de Centros de Informação Europe Direct, em parceria com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) no âmbito da Rede Europeia de Emprego EURES.

Na edição de 2017, os Centros Europe Direct organizaram 28 sessões da Volta de Apoio ao Emprego em todo o país, que contaram com um total de 2743 participantes, o que demonstra o interesse e importância desta iniciativa para divulgar as oportunidades de emprego, formação e qualificação profissional proporcionadas pela União Europeia.

Sessões e calendário da Volta de Apoio ao Emprego 2018: http://www.vae.pt/

Centros Europe Direct: https://ec.europa.eu/portugal/services/contact-points_pt

Rede de Emprego Europeia EURES: https://ec.europa.eu/eures/public/pt/homepage

Comissão Europeia – Representação em Portugal

 

Brexit: Comissão Europeia publica o projeto de Acordo de Saída por força do artigo 50.º

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O projeto de Acordo de Saída traduz em termos jurídicos o Relatório Conjunto dos negociadores da União Europeia e do Governo do Reino Unido sobre os resultados obtidos na primeira fase das negociações, publicado a 8 de dezembro de 2017, e inclui também outras partes relativas a questões pendentes mencionadas, mas não aprofundadas, no mesmo relatório. Integra igualmente o texto sobre o período de transição, com base nas diretrizes de negociação complementares adotadas pelo Conselho (artigo 50.º) em 29 de janeiro de 2018.

O projeto de Acordo de Saída é composto por seis partes – disposições introdutórias, direitos dos cidadãos, outras questões ligadas à separação (como as mercadorias colocadas no mercado antes da data de saída), acordo financeiro, disposições transitórias e disposições institucionais – e um protocolo sobre a Irlanda/Irlanda do Norte. Este protocolo concretiza a terceira opção prevista no relatório conjunto, a fim de evitar uma fronteira rígida na ilha da Irlanda. Esta é a solução de recurso do relatório conjunto, aplicável em caso de ausência de outras soluções acordadas. Este projeto de protocolo não impede que as outras duas opções sejam debatidas.

O projeto de Acordo de Saída está publicado em linha, em conformidade com a política de transparência da Comissão. A Comissão apresentou agora o projeto de Acordo de Saída no intuito de dar tempo, em primeiro lugar, para consultar os Estados-Membros e o Parlamento Europeu e, em seguida, para negociar com o Reino Unido. Visto que o Acordo de Saída deve ser aprovado e ratificado antes da saída do Reino Único, é importante prever tempo suficiente para as negociações.

Próximas fases

O projeto de Acordo de Saída será agora remetido ao Conselho (artigo 50.º) e ao Grupo Diretor do Parlamento Europeu sobre o Brexit, para debate, antes de ser transmitido ao Reino Unido para negociação.

O Conselho Europeu (artigo 50.º) convidou o Reino Unido a clarificar a sua posição acerca do quadro das futuras relações bilaterais, tendo em vista a reunião de 22 e 23 de março, em que se prevê a adoção de orientações adicionais.

O Acordo de Saída global a título do artigo 50.º terá de ser celebrado pelo Conselho (artigo 50.º), o Parlamento Europeu e o Reino Unido, nos termos das normas constitucionais deste país.

O Reino Unido sairá da União Europeia a 30 de março de 2019.

Contexto

Em 15 de dezembro de 2017, o Conselho Europeu (artigo 50.º) saudou os progressos alcançados na primeira fase das negociações, como ficou claro na Comunicação da Comissão e no Relatório Conjunto de 8 de dezembro de 2017.

Convidou a Comissão, enquanto negociadora da União, e o Reino Unido a concluir os trabalhos relativos a todas as questões ligadas à saída, incluindo as que não haviam sido tratadas na primeira fase, a fim de consolidar os resultados obtidos e começar a redigir as partes já decididas do acordo. Sublinhou que a segunda fase das negociações só poderá avançar na medida em que todos os compromissos assumidos durante a primeira fase sejam respeitados na íntegra e transpostos fielmente em termos jurídicos o mais rapidamente possível.

As orientações do Conselho Europeu (artigo 50.º) de 29 de abril de 2017, assim como os princípios gerais e as disposições processuais aplicáveis à condução das negociações, previstos nas diretrizes de negociação do Conselho de 22 de maio de 2017, mantêm-se integralmente aplicáveis à nova fase de negociações.

Mais informações:

Texto do Acordo de Saída

Memo

Documentos de negociação e documentos sobre a posição da UE

800

Discurso sobre

o Estado da União Europeia

do Presidente Juncker


  HORÁRIO

Segunda a Sexta
9h00 - 12h30

13h30 - 18h00 


CONTACTOS

Av. Dr. Nicolau Carneiro, 196

4590-512 Paços de Ferreira

T. +351 255 147 314

     +351 916 096 155 

Email: europedirect@profisousa.pt


Se já contactou um Centro Europe Direct, p.f. avalie aqui  a sua atuação. 

 

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