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Novas regras que garantem o direito à presunção de inocência e o direito de comparecer em tribunal aplicáveis desde 1 de abril

justice-2755765 1920Desde domingo, 1 de abril, estão em vigor novas regras da UE, que garantem que qualquer pessoa suspeita ou acusada de um crime é inocente até que seja provada a sua culpa. As regras protegem ainda melhor o direito de guardar silêncio e o direito de comparecer no próprio julgamento. Pretende-se garantir, assim, que todas as pessoas na UE possam sempre beneficiar destes direitos processuais, que atualmente não são protegidos de forma idêntica em todos os Estados-Membros. A diretiva garante que as autoridades públicas e as decisões judiciais estejam proibidas de fazer quaisquer referências em público à culpabilidade antes de ter sido comprovada a culpa da pessoa em causa. Está previsto igualmente o direito de guardar silêncio. No caso de o direito de comparecer em tribunal ser infringido, as pessoas têm direito a um novo julgamento. Esta diretiva faz parte de um pacote de seis instrumentos legislativos que definem normas mínimas comuns em matéria de direitos processuais dos suspeitos e dos acusados em processos penais. Este pacote de direitos processuais garante que as pessoas têm direitos comuns quer sejam suspeitos ou acusados no seu país de origem quer noutro país da UE e permite uma melhor cooperação judicial em toda a União Europeia.

IV Encuentro de Redes de Información Europea Galicia - Norte PT

29683934 1251832914952326 7115899187382976021 nO Europe Direct do Tâmega, Sousa e Alto Tâmega e a Enterprise Europe Network | AEP participaram em representação do Norte de Portugal no "IV Encuentro de Redes de Información Europea Galicia - Norte PT", com vista ao intercâmbio de boas práticas e troca de experiências.


Neste encontro, foram lançadas as bases para a organização conjunta de um evento celebrativo do Dia da Europa, que terá lugar, antecipadamente, no dia 3 de maio.


Brevemente haverá novidades!

EM ABRIL, A VOLTA DE APOIO AO EMPREGO PASSA POR AMARANTE!

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A sexta edição da Volta do Apoio ao Emprego em Portugal já começou em março, havendo já mais de 20 sessões programadas em todo o país.

Nas sessões da Volta de Apoio ao Emprego são apresentadas soluções para melhorar a empregabilidade através de formação profissional, estágios ou experiência internacional de voluntariado, sugestões para aumentar a probabilidade de sucesso de uma candidatura e formas de aceder a mais de dois milhões de empregos disponíveis a nível europeu através do Portal Europeu da Mobilidade Profissional - EURES.

As sessões contam com a participação de várias entidades e agências responsáveis pela implementação de iniciativas e programas europeus como o Erasmus+, a Garantia Jovem ou o Europass, bem como de universidades locais e associações empresariais.

A região do Tâmega e Sousa encetou esta edição com a Volta de Apoio ao Emprego de Marco de Canaveses no passado dia 16 de março, onde contou com a parceria da Câmara Municipal e do Projeto CAERUS – CLDS 3G.

Já no próximo dia 11 de abril, pelas 9h30, a Volta de Apoio ao Emprego passará pelo concelho de Amarante, onde é organizada em estreita parceria com a Câmara Municipal de Amarante, através do seu GIP – Gabinete de Inserção Profissional.

A Volta de Apoio ao Emprego de Amarante terá lugar na Casa da Portela e conta com a participação do Centro de Informação Europe Direct do Tâmega, Sousa e Alto Tâmega; dos Gabinetes de Inserção Profissional de Amarante e de Vila Meã; da Garantia Jovem e da Rede Eures (IEFP) e da Agência Erasmus+ Juventude em Ação.

A Volta de Apoio ao Emprego é uma iniciativa da Representação da Comissão Europeia em Portugal, organizada através da rede de Centros de Informação Europe Direct, em parceria com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) no âmbito da Rede Europeia de Emprego EURES.

Para saber mais sobre esta iniciativa e conhecer os locais por onde vai passar, consulte a página: http://www.vae.pt/

 

A Volta de Apoio ao Emprego passou pelo Marco de Canaveses

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Durante a manhã do dia 16 de março, a Volta de Apoio ao Emprego (VAE) passou pelo Marco de Canaveses, possibilitando aos jovens à procura do primeiro emprego e aos cidadãos desempregados em geral informar-se acerca das diversas opções disponíveis para (re)ingressarem no mercado de trabalho.

A sessão que deu arranque à Volta Nacional de Apoio ao Emprego, promovida pela Representação da Comissão Europeia em Portugal em colaboração com os Centros Europe Direct, numa parceria estreita com o IEFP, teve as honras de abertura da Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, Dra. Cristina Vieira, que enalteceu esta iniciativa enquanto contributo para a informação e ajuda à população desempregada e que procura soluções de emprego, estágios, formações ou outras oportunidades no espaço europeu.

O coordenador do Centro de Informação Europe Direct do Tâmega, Sousa e Alto Tâmega apresentou o projeto e explicou a sua intervenção nos territórios do Alto Tâmega e do Tâmega Sousa. Aproveitou também para motivar a plateia a procurar mais informações sobre projetos europeus, tais como o ERASMUS+ e Corpo Europeu de Solidariedade, que explicou sumariamente.

A VAE prosseguiu com a apresentação dos serviços prestados pelo CLDS 3G, Projeto CAERUS, pela voz da Dra. Judite Freitas, nomeadamente no que respeita ao apoio às crianças, jovens e famílias, nomeadamente em matéria incentivar ao empreendedorismo pessoal e criação do próprio emprego.

De seguida, o Dr. Júlio Monteiro apresentou o projeto Garantia Jovem, que é um projeto europeu que visa a colocação de jovens no mercado de trabalho ou em formação num período de tempo mais reduzido. Este projeto engloba formações modulares, medidas de estágio profissional e medidas de contrato-emprego, que incentivam as empresas a contratar pessoas inscritas no IEFP. Foram também exploradas as medidas para empreendedores, como o Invest Jovem e o apoio direto ao desempregado para mobilidade geográfica, que, revela, ainda é pouco solicitada por não ser do conhecimento das pessoas.

A sessão terminou com a Conselheira da Rede Eures, Dra. Sandra Simão, que explorou o funcionamento da rede e a contextualizou no trabalho do IEFP. Explorou diversas motivações que levam as pessoas a emigrar e alertou para uma série de questões que se devem fazer para se prepararem devidamente, dando nota que as respostas às mesmas estão no próprio portal da Rede Eures. Também explorou as iniciativas European Job Days e o “Teu primeiro Emprego Eures”.

Comissão apresenta propostas para tornar a política de vistos da UE mais forte, eficaz e segura

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A Comissão propôs hoje uma reforma da política comum da UE em matéria de vistos, a fim de a adaptar às novas preocupações de segurança, aos desafios suscitados pela migração e às novas oportunidades proporcionadas pela evolução tecnológica.

As alterações agora propostas ao código de Vistos facilitarão a obtenção de vistos pelas pessoas que pretendam deslocar-se legitimamente à Europa, promovendo o turismo, os negócios e as trocas comerciais, e reforçarão simultaneamente a segurança, reduzindo os riscos de migração irregular.

Segundo o Comissário responsável pela Migração, Assuntos Internos e Cidadania, Dimitris Avramopoulos: «Todos os anos, milhões de pessoas visitam a UE, promovendo o setor do turismo e das viagens. Com a reforma hoje proposta, as pessoas que pretendam deslocar-se à UE de forma legítima poderão obter o visto com maior rapidez e facilidade, sendo simultaneamente reforçadas as normas de segurança, a fim de melhor detetar e deter quem o pretenda fazer de forma ilegítima. As novas normas visam assegurar igualmente que a nossa política comum de vistos contribui para melhorar a cooperação com os países terceiros quanto ao regresso dos migrantes em situação irregular.»

O turismo e a indústria das viagens desempenham um papel fundamental na economia europeia, representando cerca de 10 % do PIB da UE. Embora os Estados-Membros da UE figurem entre os principais destinos turísticos mundiais, a existência de processos morosos e complexos pode dissuadir alguns turistas de viajarem para a Europa, desviando investimentos e despesas para outros países e prejudicando assim a economia da UE. Ao mesmo tempo, os benefícios dos vistos de viagem têm de ser conciliados com uma melhor gestão da migração, da segurança e dos controlos das fronteiras, de modo a responder adequadamente aos problemas, atuais e futuros, de segurança e migração.

As alterações hoje propostas ao Código de Vistos constituem o primeiro passo da reforma da política comum de vistos da UE. Posteriormente, nesta primavera, será apresentada uma proposta de atualização do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS).

Procedimentos mais simples, rápidos e seguros

As alterações agora propostas visam modernizar e harmonizar as normas comuns da UE em matéria de vistos, facilitando o processo de emissão de vistos para os viajantes legítimos e para os Estados-Membros, e reforçando, simultaneamente, as normas de segurança do procedimento de emissão de vistos.

  • Procedimentos mais rápidos e flexíveis: O prazo máximo para apreciar os pedidos de visto será reduzido de 15 para 10 dias. Os requerentes de visto poderão apresentar o pedido até seis meses antes da viagem prevista, em vez dos três meses atuais, bem como preencher e assinar os respetivos pedidos por via eletrónica.
  • Validade mais longa dos vistos de entradas múltiplas: Aos vistos de entradas múltiplas aplicar-se-ão as normas harmonizadas, de modo a evitar que os requerentes procurem obter os vistos mais fáceis (visa shopping), reduzir os custos e poupar tempo aos Estados-Membros e aos viajantes frequentes. Serão emitidos vistos de entradas múltiplas aos viajantes frequentes de confiança que tenham um historial positivo de vistos, cuja validade poderá aumentar progressivamente de um para cinco anos. O cumprimento das condições de entrada de todas as pessoas será verificado de forma exaustiva e repetida.
  • Vistos de curta duração nas fronteiras externas: A fim de promover o turismo de curta duração, os Estados-Membros poderão emitir vistos de entrada única nas fronteiras externas terrestres e marítimas ao abrigo de regimes temporários ou sazonais sujeitos a condições rígidas. Esses vistos serão válidos para uma estada máxima de sete dias e unicamente no Estado-Membro emissor.
  • Novos recursos para reforçar a segurança: Dado que nos últimos anos se registou um forte aumento dos custos de tratamento dos pedidos de visto e o facto de o último aumento das taxas ter ocorrido em 2006, a taxa de visto será ligeiramente aumentada (de 60 para 80 EUR). Esse pequeno aumento permitirá aos Estados-Membros manter níveis adequados de pessoal consular, a fim de assegurar um melhor controlo de segurança e modernizar os equipamentos e programas informáticos, não representando um obstáculo para os requerentes de visto.

A política de vistos enquanto instrumento para melhorar a cooperação em matéria de regresso e readmissão

Tal como solicitado pelos dirigentes da UE em junho de 2017, a Comissão decidiu intensificar os esforços conjuntos da UE em matéria de regresso e readmissão, tirando partido do efeito de alavanca que poderá ser proporcionado pela política comum de vistos da UE. A Comissão propõe a criação de um novo mecanismo que impõe condições mais rígidas ao tratamento dos vistos em relação aos países parceiros que não cooperem o suficiente no domínio da readmissão de migrantes em situação irregular, incluindo as pessoas que tenham entrado legalmente com um visto cujo período de estada tenha sido ultrapassado. As novas normas preveem que a Comissão avalie com regularidade a cooperação dos países terceiros em matéria de regresso. Se necessário, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, pode impor a aplicação mais restritiva de certas disposições do Código de Vistos, incluindo o prazo máximo para o tratamento dos pedidos de visto, a validade dos vistos emitidos, as taxas cobradas pela emissão e a isenção de visto para certas categorias de pessoas, nomeadamente diplomatas.

Reforço dos controlos de segurança

Na primavera deste ano, a Comissão apresentará uma proposta de revisão do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), a base de dados que regista os pedidos e os dados pessoais dos requerentes de visto. Essa revisão visa tornar mais rápida e eficaz a verificação dos antecedentes dos requerentes de visto pelos funcionários competentes e os guardas de fronteira. Visará igualmente preencher uma lacuna de informação a nível da UE, permitindo às autoridades nacionais ter acesso e trocar informações relativas aos vistos de longa duração e títulos de residência, para efeitos de gestão das fronteiras e de segurança.

As principais disposições imporão a verificação obrigatória dos pedidos de visto nas bases de dados de segurança e de migração pertinentes, assim como medidas destinadas a assegurar a plena interoperabilidade do VIS com as bases de dados à escala da UE, nomeadamente o Sistema de Entrada/Saída (SES) recentemente criado, o Sistema de Informação de Schengen (SIS) e o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS), mediante a criação de um portal único de pesquisa.

Reflexão sobre os vistos digitais

Até ao final de 2018, a Comissão irá lançar um estudo de viabilidade e lançar um debate com o Parlamento Europeu e com os Estados-Membros sobre a forma como o procedimento de pedido de visto poderá passar a ser totalmente digital.

Contexto

A política comum de vistos da UE facilita as deslocações na UE para fins turísticos e profissionais, contribuindo para o crescimento e a economia da UE, o estabelecimento de contactos entre os povos e os intercâmbios culturais. Só no ano de 2016, foram emitidos quase 14 milhões de vistos Schengen para visitas de curta duração (ver últimas estatísticas em matéria de vistos Schengen).

Atualmente, existem 105 países e entidades exteriores à UE sujeitos à obrigação de visto para entrar no espaço Schengen (a lista completa está disponível aqui). Regra geral, o visto de curta duração emitido por qualquer dos Estados Schengen permite ao seu titular viajar nos 26 Estados Schengen por períodos não superiores a 90 dias por cada período de 180 dias.

Desde que o Código de Vistos entrou em vigor, em 2010, o contexto em que a política de vistos é aplicada sofreu alterações radicais. Nos últimos anos, a UE tem-se confrontado com novos desafios de migração e segurança. Em setembro de 2017, a Comissão anunciou que iria avançar ideias sobre a modernização da política comum de vistos da UE. No programa de trabalho para 2018, a Comissão confirmou que iria propor uma revisão do Código de Vistos e, paralelamente, retiraria a proposta já apresentada sobre essa revisão.

Simultaneamente, a UE está a atualizar os sistemas de informação utilizados na gestão das fronteiras, a fim de suprir as lacunas e aumentar a segurança interna. A futura revisão do VIS, juntamente com a recente adoção do Sistema de Entrada/Saída (SES) e do Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), será outro elemento essencial para tornar interoperáveis os sistemas de informação da UE.

Mais informações:

Perguntas e respostas: Adaptar a política comum de vistos da UE aos novos desafios

Ficha informativa: Uma política de vistos da UE mais forte, eficaz e segura

Comunicação: Adaptar a política comum de vistos da UE aos novos desafios

Proposta: Regulamento que altera o Código de Vistos

Documento de trabalho dos serviços da Comissão: Resumo da Avaliação de Impacto

800

Discurso sobre

o Estado da União Europeia

do Presidente Juncker


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