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Iniciativa de cidadania europeia: Comissão regista a iniciativa «Acabar com a fome que afeta 8% da população europeia»

hunger-3504372 640O Colégio de Comissários decidiu hoje registar uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «Acabar com a fome que afeta 8 % da população europeia».

 

Os objetivos declarados da iniciativa de cidadania proposta incluem «incentivar os governos a terem em conta o problema da fome» e «destacar a responsabilidade dos governos para erradicar o problema.» Os organizadores da iniciativa estabeleceram uma lista pormenorizada de ações relativamente às quais convidam a Comissão a apresentar propostas legislativas. Estas abrangem desde a criação de um programa de senhas alimentares até uma reforma dos mercados de derivados agrícolas e um novo sistema de classificação de resíduos alimentares com objetivos associados e regras de processamento.

 

A decisão de registo da iniciativa tomada pela Comissão diz unicamente respeito à admissibilidade jurídica da proposta. Nesta fase, a Comissão ainda não analisou a substância da proposta.

 

O registo da presente iniciativa terá lugar em 19 de julho de 2018, dando início a um processo de um ano de recolha de assinaturas de apoio pelos seus organizadores. Se, no período de um ano, a iniciativa receber um milhão de declarações de apoio provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes, a Comissão disporá de um prazo de três meses para reagir. A Comissão pode decidir se dá ou não seguimento ao pedido, devendo, em ambos os casos, motivar a sua decisão.

 

Contexto

 

As iniciativas de cidadania europeia foram introduzidas pelo Tratado de Lisboa e concretizadas como um instrumento para a determinação da agenda política nas mãos dos cidadãos, em abril de 2012, aquando da entrada em vigor do regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia, que dá execução às disposições do Tratado.

 

Uma vez oficialmente registada, uma iniciativa de cidadania europeia permite que um milhão de cidadãos oriundos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas nos domínios da sua competência.

 

Em conformidade com as condições de admissibilidade, tal como previstas no regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia, a ação proposta não pode estar manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico, não pode ser manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem pode ser manifestamente contrária aos valores da União.

 

Para mais informações

 

Texto integral da proposta de iniciativa de cidadania europeia «Acabar com a fome»

 

Outras iniciativas atualmente em fase de recolha de assinaturas

 

Sítio Web da iniciativa de cidadania europeia

 

Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia

 

Fórum sobre a iniciativa de cidadania europeia

 

Anexo – Principais propostas da iniciativa «Acabar com a fome»

 

Os organizadores da iniciativa estabeleceram na sua proposta uma lista pormenorizada dos pedidos de ações que esperam da Comissão, que pode ser consultada em linha aqui. Os pedidos estão organizados em cinco capítulos:

 

  1. Erradicar a cultura de desperdícios, gerando 44 milhões de toneladas de alimentos em dois anos.
  2. Aplicar um imposto às transações financeiras, gerando 30 mil milhões de euros anuais.
  3. A resolução do problema da fome compete às autoridades públicas e não às instituições de beneficência.
  4. Proposta relacionada com a especulação com géneros alimentícios.

Proposta qualitativa

Brexit: Comissão Europeia publica uma comunicação sobre os preparativos de saída do Reino Unido da UE

 
BREXITA Comissão Europeia adotou hoje uma comunicação que descreve os trabalhos em curso de preparação para todos as cenários de saída do Reino Unido da União Europeia.

Em 30 de março de 2019, o Reino Unido sairá da UE e tornar-se-á um país terceiro. Tal terá repercussões para os cidadãos, as empresas e as administrações, tanto no Reino Unido como na UE. As repercussões far-se-ão sentir a vários níveis: introdução de novos controlos nas fronteiras externas da UE com o Reino Unido, validade das licenças, certificados e autorizações emitidos pelo Reino Unido e regras diferentes sobre as transferências de dados, entre outros.

O texto de hoje, que resulta de um pedido do Conselho Europeu (artigo 50.º) do mês passado, convida os Estados-Membros e as entidades privadas a acelerarem os seus preparativos a todos os níveis e para todos os cenários.

Embora a UE esteja a trabalhar dia e noite para chegar a um acordo que garanta uma saída ordenada do Reino Unido, tal saída irá seguramente causar perturbações (nas cadeias de abastecimento das empresas, por exemplo), com acordo ou sem acordo. Visto que ainda não há certeza de que existirá um acordo de saída ratificado na data prevista, nem das suas eventuais implicações, estão a decorrer preparativos para procurar assegurar que as instituições da UE, os Estados-Membros e as entidades privadas estão preparados para a saída do Reino Unido. De qualquer modo, e mesmo na eventualidade de ser alcançado um acordo, com a sua saída, o Reino Unido deixará de ser um Estado-Membro após a sua saída, pelo que deixará de beneficiar das mesmas vantagens de um Estado-Membro. Preparar-se para o facto de que o Reino Unido passará a ser um país terceiro é pois primordial, mesmo em caso de acordo entre a UE e o Reino Unido.

Dito isto, os preparativos de saída do Reino Unido não são apenas da responsabilidade das instituições da UE: trata-se de um esforço realizado em conjunto a nível da União, a nível nacional e a nível regional, que deverá igualmente envolver os operadores económicos e outras entidades privadas. Cada um deve agora acelerar a sua preparação para todos os cenários e assumir a sua quota de responsabilidade.

Contexto

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de abandonar a União Europeia. Salvo se um acordo de saída ratificado estabelecer outra data ou o Conselho Europeu, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia e em acordo com o Reino Unido, decidir por unanimidade que os Tratados deixarão de ser aplicáveis numa data posterior, todo o direito primário e derivado da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019, 00h00 (CET) («data de saída»). Nesse momento, o Reino Unido passará a ser um país terceiro.

As partes interessadas, bem como as autoridades nacionais e da UE devem, por conseguinte, preparar-se para dois cenários principais possíveis:

  • Se o acordo de saída for ratificado antes de 30 de março de 2019, o direito da União deixará de se aplicar ao Reino Unido e no seu território em 1 de janeiro de 2021, ou seja, após um período de transição de 21 meses.
  • Se o acordo de saída não for ratificado antes de 30 de março de 2019, não haverá período de transição e o direito da União deixará de se aplicar ao Reino Unido e no seu território a partir de 30 de março de 2019. Este cenário é conhecido por «no deal» (sem acordo) ou «cliff-edge» (caótico).

Durante o último ano, a Comissão examinou a totalidade do acervo da União (todo o direito da UE) para apurar se serão necessárias alterações face à saída do Reino Unido. Neste contexto, a Comissão adotou (e continuará a fazê-lo sempre que necessário) propostas legislativas específicas para garantir que, após a saída do Reino Unido, as normas da UE continuarão a funcionar bem na União a 27. A Comissão publicou também mais de 60 avisos sobre os preparativos para o Brexit (por setor), destinados a informar o público acerca das consequências da saída do Reino Unido sem um acordo de saída. Por último, até 30 de março de 2019, as duas agências com sede em Londres – a Agência Europeia de Medicamentos e a Autoridade Bancária Europeia – bem como os outros organismos localizados no Reino Unido, como o Centro Galileo de Acompanhamento de Segurança, deixarão o país, pelo que uma série de tarefas desempenhadas pelas autoridades britânicas terão igualmente de ser reatribuídas fora do Reino Unido.

Os preparativos da Comissão são coordenados pelo Secretariado Geral da Comissão.

Para mais informações

- Texto da comunicação

- Lista das iniciativas legislativas em curso sobre os «preparativos para o Brexit»

- Sítio Web da Comissão Europeia dedicado aos preparativos para o Brexit (incluindo os avisos sobre os preparativos para o Brexit)

- Conclusões do Conselho Europeu (Art. 50.º), 29 de junho de 2018

- Orientações do Conselho Europeu (Art. 50.º) sobre o quadro das futuras relações UE-Reino Unido, 23 de março de 2018

Plano Juncker ultrapassa o objetivo de investimento inicial de 315 000 milhões de EUR

junckerO Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) mobilizou 335 000 milhões de EUR de investimentos adicionais em toda a UE desde julho de 2015. O Plano Juncker teve um impacto claro na economia da UE e revolucionou a forma como a inovação é financiada na Europa.

18/07/2018

A Comissão Europeia e o Grupo do Banco Europeu de Investimento (Grupo BEI) cumpriram o seu compromisso de mobilizar 315 000 milhões de EUR de investimento adicional ao abrigo do Plano de Investimento para a Europa, o Plano Juncker. Com o apoio de uma garantia orçamental da União Europeia e dos recursos próprios do Grupo BEI, foram aprovadas 898 operações, que deverão mobilizar 335 000 milhões de EUR de investimento nos 28 Estados-Membros da UE. Este valor é superior ao objetivo inicial de 315 000 milhões de EUR estabelecido em 2015, quando o FEIE foi lançado, contribuindo para colmatar o défice de investimento resultante da crise económica e financeira. Prevê-se que 700 000 pequenas e médias empresas (PME) venham a beneficiar de um melhor acesso ao financiamento. Dado o êxito do FEIE, o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu acordaram no ano passadoVer esta ligação noutra línguaEN••• em prolongar a sua duração e aumentar a sua capacidade para 500 000 milhões de EUR até ao final de 2020.

O Presidente Jean-Claude Juncker declarou: «O plano Juncker demonstrou ser um êxito. Ultrapassámos a meta inicial de 315 000 milhões de EUR de investimento e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos deverá criar 1,4 milhões de postos de trabalho e aumentar o PIB da UE em 1,3 % até 2020. Financiámos projetos, o que sem o FEIE não teria sido possível, e tudo isto sem criar uma nova dívida: dois terços do investimento provém do setor privado. Desde o financiamento da formação profissional para os refugiados na Finlândia, passando pelas energias renováveis na Grécia, até à agricultura na Bulgária — continuaremos a utilizar o orçamento da UE para aquilo que faz melhor: catalisar o crescimento.»

Jyrki Katainen, Vice-Presidente da Comissão responsável pelo Emprego, Crescimento, Investimento e Competitividade, afirmou: «A etapa de hoje prova que a UE é uma pioneira na utilização de fundos privados para o bem público. Através da adoção de uma abordagem orientada para o mercado e da utilização estratégica do orçamento da UE, apoiámos centenas de projetos de investimento inovadores e ajudámos milhares de pequenas empresas a crescer. E, em consequência, temos vindo a aumentar a competitividade da Europa e já apoiámos pelo menos 750 000 postos de trabalho em toda a UE. Graças ao Plano de Investimento e aos esforços que os Estados-Membros envidaram para a realização das reformas estruturais nacionais, as perspetivas de investimento na Europa são brilhantes.»

O Presidente do Banco Europeu de Investimento, Werner Hoyer, afirmou: «Gosto de chamar ao BEI “a instituição das boas notícias”, mas até segundo os nossos padrões a realização de hoje me torna especialmente orgulhoso. Fizemos o que muitos, há três anos, diziam ser impossível. Gerar 315 000 milhões de EUR em novos investimentos adicionais — na sua maioria provenientes do setor privado — ninguém disse que ia ser fácil. Demonstrámos que é possível realizá-lo graças à excelente cooperação entre o BEI e a Comissão Europeia; à ajuda e ao apoio do Conselho e do Parlamento Europeu; e à experiência, polivalência e dedicação do BEI. Nos últimos três anos, assistiu-se a uma transformação da forma como a Europa financia as suas prioridades. Detemos agora a chave para fazer com que os escassos recursos públicos obtenham mais para a economia europeia e para os seus cidadãos ao captar o investimento privado. Muitas pessoas consideram agora que o Plano Juncker é um modelo que singrou e está fora de questão voltar atrás.»

Emprego e crescimento

O Departamento de Economia do BEI e o Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão estimam que as operações do FEIE já apoiaram mais de 750 000 postos de trabalho, prevendo-se que o número aumente para mais de 1,4 milhões de postos de trabalho até 2020 em relação ao cenário de base. Além disso, os cálculos indicam que o Plano Juncker já aumentou o PIB da UE em 0,6 %, prevendo-se que aumente o PIB da UE em 1,3 % até 2020. Dois terços dos 335 000 milhões de EUR angariados provêm de recursos privados, o que significa que o FEIE também atingiu o seu objetivo de mobilizar o investimento privado.

Tendo em conta a dimensão da sua economia, o maior impacto ocorreu nos países mais atingidos pela crise, ou seja, Chipre, Grécia, Irlanda, Itália, Portugal e Espanha. Embora o impacto do investimento direto tenha sido particularmente elevado nesses países, os cálculos permitiram concluir que as regiões abrangidas pela política de coesão (na sua maioria países da Europa Oriental) tendem a beneficiar mais de um efeito a longo prazo.

O que foi financiado pelo Plano Juncker?

O Plano Juncker permite que o Grupo BEI financie operações que apresentam um risco mais elevado do que os seus investimentos médios. Os projetos que recebem apoio do FEIE são, muitas vezes, altamente inovadores, empreendidos pelas pequenas empresas sem historial de crédito, ou destinam-se a satisfazer necessidades em termos de infraestruturas de menor dimensão por setor e área geográfica. O apoio a esses projetos obrigou o Grupo BEI a desenvolver novos produtos financeiros, por exemplo financiamento de capital de risco com características de capitais próprios ou plataformas de investimento. É de notar que o Plano Juncker também permite que o BEI aprove um maior número de projetos do que seria possível sem o apoio da garantia do orçamento da UE, bem como angariar novos clientes: três em cada quatro dos que recebem apoio do FEIE são novos clientes para o banco. Tal prova que o Plano Juncker tem um valor acrescentado real.

Graças ao apoio do FEIE, o BEI e a sua filial para o financiamento das pequenas empresas, o Fundo Europeu de Investimento (FEI), investiram em 898 operações e providenciaram financiamento de risco a 700 000 PME numa vasta gama de setores nos 28 países da UE. Os principais países classificados por ordem de volume de investimentos desencadeados pelo FEIE em relação ao PIB são a Grécia, a Estónia, a Lituânia, a Bulgária e a Finlândia. Os exemplos vão desde as soluções de cuidados de saúde inovadores (link is external) em Espanha, passando pela economia circular na República Checa, até à produção de alimentos (link is external) na Grécia. As fichas de informaçãoVer esta ligação noutra línguaEN••• por país e por setor proporcionam uma panorâmica mais detalhada e outros exemplos de projetos.

Como é que o Plano Juncker beneficiou os cidadãos e as empresas?

Para além de financiar projetos inovadores e novas tecnologias, o Plano Juncker apoiou outros objetivos da UE, como foi o caso no âmbito da política digital, social e de transportes. Graças ao FEIE:

  • Mais 15 milhões de agregados familiares podem ter acesso à banda larga de alta velocidade;
  • Foram construídas ou renovadas mais de 500 000 unidades de habitação social;
  • 30 milhões de europeus beneficiam de melhores serviços de cuidados de saúde;
  • 95 milhões de passageiros por ano beneficiam de melhores infraestruturas ferroviárias e urbanas;
  • 7,4 milhões de agregados familiares são abastecidos com energias renováveis.

Para uma visão completa dos benefícios, o relatório anual 2017 (link is external) do Banco Europeu de Investimento sobre as suas operações no interior da UE dá mais informações.

Serviços de aconselhamento e de encontro em linha

Outro objetivo importante do Plano Juncker é ajudar ao arranque de projetos. A Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento (link is external) presta assistência técnica e aconselhamento para projetos em fase de arranque. Desde o seu lançamento em 2015, a Plataforma de Aconselhamento geriu mais de 770 pedidos apresentados por promotores de projetos em todos os países da UE. Mais de 50 projetos da plataforma foram integrados na reserva de projetos do FEIE. Um deles era o desenvolvimento de um projeto de habitação social (link is external) na cidade polaca de Poznań. O projeto, que também recebeu um empréstimo de 42 milhões de EUR do FEIE, permitirá a construção e a adaptação de apartamentos para cerca de 3 000 pessoas.

Além disso, desde julho 2018 foram apresentados mais de 700 projetos no Portal Europeu de Projetos de Investimento — um ponto de encontro em linha dos promotores de projetos e dos investidores. Até à data, foram publicados quase 400 destes projetos, que abrangem mais de 25 setores com elevado potencial económico. Segundo um inquérito realizado em 2017 entre os promotores dos projetos do portal, os investidores interessaram-se por 80 % dos projetos, entre os quais Ecoduna na Áustria, PLD Space em Espanha e Acellere na Alemanha.

Contexto

Plano de Investimento para a Europa, também conhecido por Plano Juncker, foi lançado em novembro de 2014 para inverter a tendência de declínio dos reduzidos níveis de investimento e colocar a Europa na via da recuperação económica. Em julho de 2018, previa-se que as operações aprovadas no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos do Plano Juncker mobilizariam 335 000 milhões de EUR de investimentos. Prevê-se que cerca de 700 000 pequenas e médias empresas (PME) venham a beneficiar de um melhor acesso ao financiamento. Em 12 de dezembro de 2017, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros chegaram a um acordoVer esta ligação noutra línguaEN••• sobre o regulamento para reforçar o FEIE e o objetivo de investimento, que passou para 500 000 milhões de EUR até ao final de 2020. O Regulamento FEIE 2.0 entrou em vigor em 30 de dezembro de 2017.

O BEI, a Comissão e a Plataforma de Aconselhamento continuam a promover a utilização de plataformas de investimentoVer esta ligação noutra línguaEN•••; facilidades de investimento que congregam projetos mais pequenos e/ou de maior risco com base na localização geográfica ou setor. Tal contribui para uma melhor partilha dos riscos, tornará mais fácil atrair investidores privados e, em última análise, desbloqueará financiamento para os diferentes projetos. À data de junho de 2018, tinham sido aprovadas 41 plataformas de investimento, que deverão mobilizar mais de 34 800 milhões de EUR de investimentos.

avaliação independente do FEIEVer esta ligação noutra línguaEN••• publicada em junho de 2018 conclui que a garantia da UE é um meio eficaz para aumentar o volume de operações de maior risco realizadas pelo BEI e utiliza menos recursos orçamentais do que os programas de subvenção europeus. Esta avaliação sublinha que o apoio do BEI é fundamental para os promotores, uma vez que proporciona um «selo de aprovação» do mercado, contribuindo assim para facilitar a angariação de fundos no futuro. Salienta igualmente a necessidade de continuar a melhorar o acesso ao financiamento para fins de inovação, bem como de reforçar as sinergias com outros programas de financiamento da UE.

Em 6 de junho, a Comissão apresentou a sua proposta relativa ao sucessor do Plano Juncker para o próximo quadro financeiro plurianual: o Programa InvestEU.

 

Para mais informações:

Plano Juncker atinge a meta de investimento de 315 000 milhões de EUR — Ficha de informação

Ver esta ligação noutra línguaEN•••

 

Fichas de informação por país e por setor

Ver esta ligação noutra línguaEN•••

 

Lista completa de projetos FEIE do BEI (link is external)

Sítio Web do Plano Juncker

Siga o BEI no Twitter: @EIB (link is external)

Siga InvestEU no Twitter: #InvestEU

Anti-trust: Comissão aplica coima de 4,34 mil milhões de euros à Google

googleA Comissão Europeia aplicou uma coima à Google no valor de 4,34 mil milhões de euros por ter violado as regras anti-trust da UE. Desde 2011 a Google impôs restrições ilegais aos fabricantes de dispositivos Android e aos operadores de redes móveis com o intuito de cimentar a sua posição dominante nas pesquisas genéricas na Internet.

 

A Google deve agora cessar de forma efetiva esta conduta no prazo de 90 dias ou suportar uma coima que pode ir até 5 % da média diária do volume de negócios mundial da Alphabet, a empresa-mãe da Google.

 

A Comissária Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, declarou: «Hoje em dia, a Internet móvel representa mais de metade do tráfego global na Internet. Alterou a vida de milhões de europeus. Este processo refere-se a três tipos de restrições que a Google impôs aos fabricantes de dispositivos móveis Android e aos operadores de redes para garantir que o tráfego dos dispositivos Android vá para o motor de pesquisa da Google. Deste modo, a Google usou o sistema Android para cimentar a posição dominante do seu motor de pesquisa. Estas práticas têm negado aos concorrentes a possibilidade de inovar e de competir com base nos seus méritos. e têm impedido os consumidores europeus de beneficiar de uma concorrência efetiva no importante setor dos aparelhos móveis. São práticas ilegais segundo as regras anti-trust da UE.»

 

Em especial, a Google:

 

  • exigiu aos fabricantes que pré-instalassem a aplicação      de pesquisa Google Search e a aplicação de navegação (Chrome) como      condição para a concessão de licenças da sua loja de aplicações (Play      Store);
          
  • fez pagamentos a alguns fabricantes de grande dimensão      e a operadores de redes móveis, na condição de pré-instalarem em      exclusividade a aplicação Google Search nos seus dispositivos; e
          
  • impediu os fabricantes que pretendiam pré-instalar      aplicações da Google de vender um só dispositivo móvel inteligente que      fosse que funcionasse com versões alternativas do Android não aprovadas      pela Google (as chamadas «ramificações do Android»).

 

Estratégia da Google e âmbito do inquérito da Comissão

 

A Google obtém a esmagadora maioria das suas receitas através do seu produto emblemático, o motor de pesquisa Google. A empresa compreendeu muito cedo que a mudança dos computadores de secretária para a Internet móvel, que começou em meados dos anos 2000, seria uma mudança fundamental para o Google Search. Assim, a Google desenvolveu uma estratégia para antecipar os efeitos desta mudança e garantir que os utilizadores continuassem a usar o Google Search também nos respetivos dispositivos móveis.

 

Em 2005, a Google comprou a empresa que tinha desenvolvido originalmente o sistema operativo móvel Android e continuou a desenvolvê-lo desde então. Atualmente, cerca de 80 % dos dispositivos móveis inteligentes na Europa, e em todo o mundo, funcionam com o sistema Android.

 

Quando desenvolve uma nova versão do sistema Android, a Google publica o código-fonte em linha. Em princípio, isso permite a terceiros descarregar este código e modificá-la para criar ramificações Android. O código-fonte Android livremente acessível abrange as características básicas de um sistema operativo para dispositivos inteligentes móveis, mas não as aplicações e os serviços Android exclusivos da Google. Os fabricantes de dispositivos que pretendam obter as aplicações e os serviços Android exclusivos da Google necessitam de celebrar contratos com a Google mediante os quais a Google impõe um certo número de restrições. A Google também celebrou contratos e aplicou algumas destas restrições a certos operadores de redes móveis de grande dimensão, os quais podem igualmente determinar as aplicações e os serviços que são instalados nos dispositivos vendidos aos utilizadores finais.

 

A decisão da Comissão diz respeito a três tipos específicos de restrições contratuais que a Google impôs aos fabricantes de dispositivos e aos operadores de redes móveis. Estas restrições permitiram à Google usar o sistema Android para cimentar a posição dominante do seu motor de pesquisa. Por outras palavras, a decisão da Comissão não põe em causa nem o modelo de código aberto nem o sistema operativo Android em si.

 

Posição dominante da Google

 

A decisão da Comissão considera que a Google tem uma posição dominante nos mercados dos serviços de pesquisa genérica na Internet, sistemas operativos licenciáveis para dispositivos móveis inteligentes e lojas de aplicações para o sistema operativo móvel Android.

 

Serviços de pesquisa genérica

 

A Google tem uma posição dominante nos mercados nacionais das pesquisas genéricas na Internet em todo o Espaço Económico Europeu (EEE), ou seja, nos 31 Estados-Membros do EEE. A Google detém mais de 90 % de quota de mercado na maioria dos Estados-Membros do EEE. Existem elevadas barreiras à entrada nestes mercados. Esta foi igualmente a conclusão da decisão «Google Shopping», de junho de 2017.

 

Sistemas operativos licenciáveis para dispositivos móveis inteligentes

 

O Android é um sistema operativo licenciável para dispositivos inteligentes móveis. Isto significa que os fabricantes terceiros de dispositivos móveis inteligentes podem obter uma licença e correr o sistema Android nos respetivos dispositivos.

 

Através do seu controlo do sistema Android, a Google desfruta de uma posição dominante no mercado mundial (com exclusão da China) de sistemas operativos licenciáveis para dispositivos móveis inteligentes, com uma quota de mercado superior a 95 %. Existem elevadas barreiras à entrada, em parte devido aos efeitos de rede: quanto mais utilizadores usarem um sistema operativo para dispositivos móveis inteligentes, maior será o número de criadores de aplicações para esse sistema — o que, por sua vez, atrai um maior número de utilizadores. Além disso, são necessários recursos significativos para desenvolver um sistema operativo licenciável bem sucedido para dispositivos móveis inteligentes.

 

Sendo um sistema operativo licenciável, o Android é diferente dos sistemas operativos utilizados exclusivamente por empresas verticalmente integradas (como o iOS da Apple ou o Blackberry); estes não fazem parte do mesmo mercado porque não estão disponíveis para serem licenciados por fabricantes terceiros de dispositivos.

 

No entanto, a Comissão investigou em que medida a concorrência a nível dos utilizadores finais (a jusante), em especial entre dispositivos Apple e dispositivos Android, poderia indiretamente condicionar o poder de mercado da Google a nível do licenciamento do sistema Android aos fabricantes de dispositivos (a montante). A Comissão concluiu que esta concorrência não condiciona suficientemente a Google a montante, por uma série de razões, nomeadamente:

 

  •          As      decisões de compra dos utilizadores finais são influenciadas por vários      fatores (como as características do hardware      ou a marca dos dispositivos), que são independentes do sistema operativo      móvel;
          
  •          Os      dispositivos da Apple têm, regra geral, um preço mais elevado do que os      dispositivos Android, pelo que podem não ser acessíveis a uma grande parte      da base de utilizadores de dispositivos Android;
          
  •          Os      utilizadores de dispositivos Android têm de suportar custos quando mudam      para dispositivos da Apple, como a perda das suas aplicações, dos seus      dados e dos seus contactos, e são obrigados a aprender a utilizar um novo      sistema operativo; e
          
  •          Ainda      que os utilizadores finais optassem por mudar de dispositivos Android para      dispositivos Apple, isto teria um impacto limitado na atividade principal da      Google. Isto porque o Google Search é definido como o motor de pesquisa      por omissão nos dispositivos da Apple, pelo que é, por isso, provável que      os utilizadores da Apple continuem a utilizar o Google Search para as suas      pesquisas.

 

Lojas de aplicações para o sistema operativo móvel Android

 

A Google domina o mercado mundial (com exclusão da China) no que se refere às lojas de aplicações para o sistema operativo móvel Android. A loja de aplicações da Google, a Play Store, representa mais de 90 % das aplicações descarregadas pelos dispositivos Android. Este mercado caracteriza-se igualmente por barreiras elevadas à entrada. Por razões semelhantes às já enumeradas anteriormente, o domínio da loja de aplicações da Google não está limitado pela loja de aplicações da Apple, que só está disponível nos dispositivos iOS.

 

Violação das regras anti-trust da UE

 

A posição dominante no mercado não é, em si, ilegal nos termos das regras anti-trust da UE. No entanto, as empresas em posição dominante têm uma especial responsabilidade de não abusarem da sua forte posição de mercado, restringindo a concorrência tanto no mercado onde são dominantes como noutros mercados.

 

A Google envolveu-se em três tipos de práticas distintos, tendo todos por objetivo cimentar a posição dominante da Google nos serviços de pesquisa genérica na Internet.

 

1) Associação vinculativa ilegal entre as aplicações de pesquisa e de navegação da Google

 

A Google oferece as suas aplicações e serviços móveis aos fabricantes de dispositivos como um pacote, que inclui a Google Play Store, a aplicação Google Search e o programa de navegação Google Chrome. As condições de licenciamento da Google impedem que os fabricantes pré-instalem umas aplicações sem as outras.

 

No âmbito da investigação da Comissão, os fabricantes de dispositivos confirmaram que a Play Store é uma aplicação «indispensável», uma vez que os utilizadores esperam encontrá-la pré-instalada nos seus dispositivos (nomeadamente porque não a podem descarregar legalmente eles próprios).

 

A decisão da Comissão concluiu que a Google protagonizou dois casos de associação vinculativa ilegal:

 

  •          Em      primeiro lugar, a associação      vinculativa da aplicação Google Search. Consequentemente,      a Google assegurou que a aplicação Google Search seja pré-instalada em      praticamente todos os dispositivos Android vendidos no EEE. As aplicações      de pesquisa representam um importante ponto de entrada para as pesquisas      nos dispositivos móveis. A Comissão constatou esta conduta de associação      vinculativa ilegal a partir de 2011, data a partir da qual a Google passou      a deter uma posição dominante no mercado das lojas de aplicações para o      sistema operativo móvel Android.
          
  •          Em      segundo lugar, a associação      vinculativa do navegador Google Chrome. Consequentemente,      a Google assegurou que o seu navegador móvel seja pré-instalado em      praticamente todos os dispositivos Android vendidos no EEE. Os programas      de navegação também representam um importante ponto de entrada para as      pesquisas nos dispositivos móveis e o Google Search é o motor de pesquisa      por omissão no Google Chrome. A Comissão constatou esta conduta de      associação vinculativa ilegal a partir de 2012, data a partir da qual a      Google incluiu o navegador Chrome no seu pacote de aplicações.

 

A pré-instalação pode criar uma preferência pelo status quo. É provável que os utilizadores que encontrem as aplicações de pesquisa e de navegação pré-instaladas nos seus dispositivos se mantenham fiéis a essas aplicações. Por exemplo, a Comissão encontrou provas de que a aplicação Google Search é sistematicamente mais usada nos dispositivos Android, nos quais vem pré-instalada, do que nos dispositivos Windows Mobile, em que os utilizadores têm de a descarregar. Isto também mostra que os utilizadores não descarregam aplicações concorrentes em números que possam compensar a vantagem comercial significativa resultante da pré-instalação. Por exemplo, em 2016:

 

  •          nos      dispositivos Android,      (em que o Google Search e o Google Chrome foram pré-instalados), mais de      95% da totalidade das pesquisas foram feitas através do motor de pesquisa      Google Search; e
          
  •          nos      dispositivos Windows      Mobile, (em que o Google Search e o Google Chrome não      foram pré-instalados), menos de 25 % da totalidade das pesquisas      foram feitas através do motor de pesquisa Google Search. Mais de 75 %      das pesquisas foram efetuadas no motor de pesquisa Bing da Microsoft, que      vem pré-instalado nos dispositivos Windows Mobile.

 

A prática da Google reduziu, por conseguinte, os incentivos aos fabricantes para pé-instalarem aplicações de pesquisa e de navegação concorrentes, bem como os incentivos aos consumidores para descarregarem essas aplicações. Isto veio reduzir a capacidade dos concorrentes para concorrerem efetivamente com a Google.

 

A Comissão avaliou igualmente em pormenor os argumentos da Google de que era necessária a associação vinculativa da aplicação Google Search e do programa de navegação Chrome, em especial para permitir à Google recuperar o seu investimento no Android, e concluiu que estes argumentos não eram procedentes. A Google atinge milhares de milhões de dólares em receitas anuais apenas com a Google Play Store, recolhe muitos dados que são valiosos para as suas atividades de pesquisa e publicidade a partir de dispositivos Android e teria ainda beneficiado de um fluxo significativo de receitas provenientes da publicidade associada à pesquisa sem as restrições.

 

2) Pagamentos ilegais subordinados à pré-instalação exclusiva do Google Search

 

A Google concedeu incentivos financeiros significativos a alguns dos principais fabricantes de dispositivos, bem como a operadores de redes móveis, na condição de procederem à pré-instalação exclusiva do Google Search em todos os seus dispositivos Android. Esta ação prejudicou a concorrência ao reduzir significativamente os incentivos para a pré-instalação de aplicações de pesquisa concorrentes.

 

A investigação da Comissão revelou que um motor de pesquisa rival teria sido incapaz de compensar um fabricante de dispositivos ou um operador de rede móvel pela perda dos pagamentos da quota de receitas da Google e ainda realizar lucros. Isto acontece porque ainda que o motor de pesquisa rival fosse pré-instalado em apenas alguns dispositivos, teria de compensar o fabricante de dispositivos ou o operador de rede móvel pela perda da quota de receitas da Google em todos os dispositivos.

 

Em conformidade com o acórdão recente do tribunal da UE no processo Intel, a Comissão teve em atenção, entre outros fatores, as condições em que os incentivos foram concedidos, o seu montante, a quota de mercado abrangida por estes acordos e a sua duração.

 

Nesta base, a Comissão considerou ilegal a conduta da Google entre 2011 e 2014. Em 2013 (após a Comissão ter começado a analisar esta questão), a Google começou a suprimir gradualmente o requisito. A prática ilegal cessou de forma efetiva a partir de 2014.

 

A Comissão avaliou igualmente em pormenor os argumentos da Google de que era necessária a concessão de incentivos financeiros para a pré-instalação exclusiva do Google Search em todos os dispositivos Android. A este respeito, a Comissão rejeitou a alegação da Google de que eram necessários pagamentos baseados na exclusividade para convencer os fabricantes de dispositivos e os operadores de redes móveis a produzir dispositivos para o ecossistema Android.

 

3) Obstrução ilegal do desenvolvimento e da distribuição de sistemas operativos Android concorrentes

 

A Google impediu que os fabricantes de dispositivos utilizassem qualquer versão Android alternativa que não fosse aprovada pela Google (ramificações Android). A fim de poder pré-instalar nos seus dispositivos aplicações exclusivas da Google, incluindo a Play Store e o Google Search, os fabricantes tiveram de comprometer-se a não desenvolver ou vender um único dispositivo que fosse que funcionasse com uma ramificação Android. A Comissão constatou que esta conduta era abusiva a partir de 2011, data a partir da qual a Google passou a deter uma posição dominante no mercado das lojas de aplicações para o sistema operativo móvel Android.

 

Esta prática reduziu significativamente a oportunidade de desenvolver e vender dispositivos que funcionassem com ramificações Android. Por exemplo, a Comissão encontrou provas de que a conduta da Google impediu um certo número de grandes fabricantes de desenvolver e vender dispositivos que utilizassem a ramificação Android da Amazon chamada «Fire OS».

 

Ao proceder deste modo, a Google impediu ainda que os seus concorrentes introduzissem aplicações e serviços, em especial serviços de pesquisa genérica, que pudessem ser pré-instalados nas ramificações Android. Por conseguinte, a conduta da Google tem tido um impacto direto nos utilizadores, negando-lhes o acesso a uma maior inovação e a dispositivos móveis inteligentes baseados em versões alternativas do sistema operativo Android. Por outras palavras, em resultado desta prática, era a Google — e não os utilizadores, os criadores de aplicações e o mercado — que efetivamente determinava quais os sistemas operativos que poderiam prosperar.

 

A Comissão avaliou igualmente em pormenor os argumentos da Google de que estas restrições eram necessárias para impedir uma «fragmentação» do ecossistema Android e concluiu que não eram procedentes. Em primeiro lugar, a Google poderia ter garantido que os dispositivos Android que utilizam aplicações e serviços exclusivos da Google cumpriam os requisitos técnicos da Google sem ter de impedir a emergência de ramificações Android. Em segundo lugar, a Google não apresentou quaisquer elementos de prova credíveis de que as ramificações Android são afetadas por falhas técnicas ou falhas no apoio às aplicações.

 

Infographic

 

Efeitos das práticas ilegais da Google

 

A decisão da Comissão conclui que estes três tipos de abuso fazem parte de uma estratégia global da Google para cimentar a sua posição dominante nas pesquisas genéricas na Internet numa altura em que a importância da internet móvel estava a aumentar significativamente.

 

Em primeiro lugar, as práticas da Google negaram aos motores de pesquisa rivais a possibilidade de competir com base nos seus méritos. As práticas de associação vinculativa garantiram a pré-instalação do motor de pesquisa e do navegador da Google em praticamente todos os dispositivos Google Android e os pagamentos de exclusividade reduziram fortemente o incentivo à pré-instalação de motores de pesquisa concorrentes. A Google também obstruiu o desenvolvimento de ramificações Android, que poderiam ter proporcionado uma plataforma para os motores de pesquisa rivais obterem tráfego. A estratégia da Google impediu também que os motores de pesquisa rivais recolhessem mais dados a partir de dispositivos móveis inteligentes, incluindo dados relativos à pesquisa e à localização dos telemóveis, que ajudaram a Google a cimentar a sua posição dominante enquanto motor de pesquisa.

 

Além disso, as práticas da Google também prejudicaram a concorrência e uma maior inovação no domínio mais vasto dos dispositivos móveis, para além da mera pesquisa na Internet. Isto porque impediram outros programas de navegação móvel de poderem concorrerem com o navegador Google Chrome pré-instalado. Por último, a Google obstruiu o desenvolvimento de ramificações Android, que poderiam ter proporcionado uma plataforma para outros criadores de aplicações prosperarem.

 

Consequências da decisão

 

A coima aplicada pela Comissão no valor de 4 342 865 000 euros tem em conta a duração e a gravidade da infração. Em conformidade com as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 da Comissão (ver comunicado de imprensa e MEMO), a coima foi calculada com base no valor das receitas da Google provenientes da publicidade associada às pesquisas nos dispositivos Android no EEE.

 

A decisão da Comissão exige que a Google ponha termo à sua conduta ilegal de forma efetiva no prazo de 90 dias a contar da data da decisão.

 

No mínimo, a Google tem de cessar nos três tipos de práticas e não reincidir em qualquer deles. A decisão exige igualmente que a Google se abstenha de qualquer medida que tenha um objetivo ou efeitos idênticos ou equivalentes a estas práticas.

 

A decisão não impede a Google de instituir um sistema razoável, justo e objetivo para assegurar o correto funcionamento dos dispositivos Android que utilizam aplicações e serviços exclusivos da Google, sem, no entanto, afetar a liberdade dos fabricantes de dispositivos de produzirem dispositivos baseados em ramificações Android.

 

Cabe à Google a responsabilidade exclusiva de garantir o cumprimento da decisão da Comissão. A Comissão irá acompanhar de perto o cumprimento por parte da Google e a Google fica obrigada a manter a Comissão informada sobre a forma como irá cumprir as suas obrigações.

 

Se a Google não assegurar o cumprimento da decisão da Comissão, será objeto de uma coima por incumprimento que pode atingir 5 % da média diária do volume de negócios mundial da Alphabet, a empresa-mãe da Google. A Comissão teria de determinar esse incumprimento numa decisão separada, sendo os pagamentos retroativos a partir do momento em que o incumprimento teve início.

 

Por último, a Google poderá igualmente ter de responder em ações cíveis por perdas e danos que possam ser intentadas nos tribunais dos Estados-Membros por qualquer pessoa ou empresa afetada pelo seu comportamento anticoncorrencial. A nova diretiva da UE relativa às ações de indemnização no domínio anti-trust torna mais fácil a obtenção de indemnizações por parte das vítimas de práticas anticoncorrenciais.

 

Outros processos que envolvem a Google

 

Em junho de 2017, a Comissão aplicou uma coima de 2,42 mil milhões de euros à Google por abuso da posição dominante nos motores de pesquisa ao conferir uma vantagem ilegal ao seu próprio serviço de comparação de preços. A Comissão está atualmente a acompanhar de perto o cumprimento dessa decisão por parte da Google.

 

A Comissão também continua a investigar as restrições que a Google colocou à possibilidade de alguns sítios Web de terceiros mostrarem anúncios associados às pesquisas provenientes de concorrentes da Google (processo AdSense). Em julho de 2016, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que a Google abusou da sua posição dominante num processo relativo à AdSense.

 

Antecedentes

 

As destinatárias da decisão de hoje são a Google LLC (anteriormente Google Inc.) e a Alphabet Inc., empresa-mãe da Google. A Comissão deu início a um processo relativo à conduta da Google no que diz respeito ao sistema operativo Android e respetivas aplicações em abril de 2015 e enviou uma comunicação de objeções à Google em abril de 2016.

 

O artigo 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 54.º do Acordo EEE proíbem o abuso de posição dominante.

Para mais informações, consultar no sítio Web da DG Concorrência da Comissão, no registo público de processos, o processo com o n.º 40099.

Iniciativa de cidadania europeia: Comissão regista iniciativa sobre «Cidadania Permanente da União Europeia»

ECI CAMPAIGN BANNER PT 1160x440O Colégio de Comissários decidiu hoje registar uma iniciativa de cidadania europeia, intitulada «Cidadania Permanente da União Europeia».

 

O principal objetivo da iniciativa proposta é garantir que a cidadania europeia e os direitos a ela associados não possam ser perdidos uma vez adquiridos.Os organizadores citam, em especial, o contexto do Brexit e a futura perda da cidadania da UE, bem como dos direitos a ela associados, por parte dos cidadãos do Reino Unido.

 

A decisão da Comissão de registar a iniciativa diz unicamente respeito à admissibilidade jurídica da proposta. Nesta fase, a Comissão não analisou a substância da proposta.

 

O registo da iniciativa terá lugar em 23 de julho de 2018, dando início a um processo de um ano de recolha de assinaturas de apoio pelos seus organizadores. Se, no período de um ano, a iniciativa obtiver um milhão de declarações de apoio provenientes de, pelo menos, sete Estados-Membros diferentes, a Comissão disporá de três meses para reagir. A Comissão pode decidir dar ou não seguimento ao pedido, devendo, em ambos os casos, motivar a sua decisão.

 

Contexto

 

Previstas no Tratado de Lisboa, as iniciativas de cidadania europeia foram lançadas em abril de 2012, para proporcionarem aos cidadãos a possibilidade de influenciarem a agenda política, com a entrada em vigor do regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia, que dá execução às disposições do Tratado.

 

Após ter sido oficialmente registada, uma iniciativa de cidadania europeia permite que um milhão de cidadãos oriundos de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da UE convidem a Comissão Europeia a apresentar propostas legislativas nos domínios da sua competência.

 

Segundo as condições de admissibilidade previstas no regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia, a ação proposta não pode estar manifestamente fora da competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico, não pode ser manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem pode ser manifestamente contrária aos valores da União.

 

Para mais informações

 

Texto integral da iniciativa de cidadania proposta com o título «Cidadania Permanente da União Europeia»

 

Outras iniciativas atualmente em fase de recolha de assinaturas

 

Sítio Web da Iniciativa de Cidadania Europeia

 

Regulamento sobre a iniciativa de cidadania europeia

Fórum da Iniciativa de Cidadania Europeia

P038104-966381

Discurso sobre

o Estado da União Europeia

do Presidente Juncker


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